| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal n°. 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados - Estabelece as Bases para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ministro Andreazza/RO e dá outras providências. |
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