norma nº 2694/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PIIIFEITURA MUNICIPAL DE MINISTIIO ANDRf AZZA
Lei tlc (lril çÍo n'.372. 13t02t92
LEI N". 2.69{/PMN1N2125.
*DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGEN,TE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ÁNDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER OUE A CÂú_RA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. l'. Fica o Po(ler E\ecutivo Municipal autorizado proceder Abertura de Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigenre. no RS 17.500,00 (Dezessete rnil reais), para cobrir despesas com o Abrigo pingo de Cente a fim de atender as necessidades de crianças e adolescentes afastada do convívú lamiliar, atendendo assim as necessidades do fundo Munici I de Assistência Social . conforme do ao entária distribuída no uadro abaixo:
- 
Art' 2" Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza,/RO, 24 de julho de 2025.
JOSEALVES ÂírnadodeíoÍma
P E RE I RA: 3 I 3o ;i:;:ilfl ,f;:i,'LT
s6s8234 ?i::;;:;i3J,'
JOSE ALVES PEREIRA
PreÍ-ei un icipal
KELLY DA SIL NÍA S STREt, ow
Assessora Jurídica - OAB/RO l560
Ôrgâo/
Unid.
l'Lrnçl'1o Sub-Funçào Progriuna Projeto/
Atividade
Açào dô
Píograma
Elemento de
Despesas
Fonte Vllor
021r r.l {)ll 2tl 0059 2 J.J.50..1 t .r)0.00 166r 0000 rrs
PMMAi
FMAS
Assistência
Social
Assislêncin à
criânça e ao
adolescente
Bloco dc
Proleçào
Social especial
de nrédia e alta
conrplexidade
Ari\ idild( i\,lanulenÇão do
abrigo para
criança e
adolescentes
conlribuiÇõcs Transferências
Fundos
Estaduais -
Assistência
Social -
exercicios
coaTentes
t7.500.00
l olnI t?.5{t0,00
IXXI\IE\TOPTDI-I(,\IX)\O\ITII.\L,OFICI.\I-DÀPRET'EIT(RACO\I'oR}IgLEI\.J8]i2OO3
poti t lt pERioDo lltr.,tlto DU SETE Dt.\S