norma nº 2701/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº. 2.701/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Especial ao Orçamento 
Vigente, no valor total de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), oriundos, de Convênio do 
estado para aquisição caminhonete4x4 cabine dupla conforme convênio 223/2025/PGE-DERADM, 
para a Secretaria de Obras, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva 
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao 
Interesse Público, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
SUPLEMENTAR
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 19 de agosto de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02.005 04 122 0007 1 565 4.4.90.52.00.00 17010000 R$
PMMA/
SEMOSP
Adminis
tração
Administração 
Geral
Gestão da 
Política de 
Transporte e 
Desenvolvim
ento Urbano 
e Rural
Projeto AQUISIÇÃO 
CAMINHONETE 
4X4 CABINE 
DUPLA 
CONFORME 
CONVÊNIO Nº 
223/2025/PGE￾DERADM
Equipamento e 
Material 
Permanente
Transferência 
de Convênios 
Estado – Outros 
– Exercício 
Corrente
250.000,00