norma nº 2702/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº. 2.702/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de 
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente no valor total de R$ 
64.216,66 (sessenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), 
contrapartida para aquisição de uma caminhonete 4x4 cabine dupla conforme CONVÊNIO 
Nº 223/2025/PGE-DERADM,, de acordo com o Plano de Trabalho, atendendo as 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com a 
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/005 04 122 0007 1 565 4.4.90.52.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMOSP
Administração Administração 
geral 
Gestão da
Política de
Transporte e
Desenvolvimento 
Urbano
e Rural
Projeto
AQUISIÇÃO
CAMINHONETE
4X4 CABINE
DUPLA 
CONFORME
CONVENIO Nº
223/2025/PGE￾DERADM,
Equipamento e
Material
Permanente
Recursos não
vinculados de
Impostos –
Contrapartida –
Exercícios
Anteriores
64.216,66
Total 64.216,66
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 19 de agosto de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209