norma nº 2706/2025

ESTADO Df, RONDONIA
CÂMARÂ MUNICIPAL DE MINISTRO ANDRf,AZZA
Lei de Criação n'. j72, 13102/92
LEI N'. 2.706/PMNIA/2025.
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE F], DA OI.JTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APIIOVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1', Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abcrtura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçan'Iento Vigente , no valor total de llS
266.060,25 (duzentos e sessenta e seis mil scsscntâ reais e vinte e cinco centavos), para
Realinhamento de valores das mediçôes realizadas a partir de levereiro de 2025, conlorme
planilha de cálculo em anexo, e de acordo com as dotações distribuídas abaixo, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com a dotação
entário distribuída no uadro abaixo:
Art.2'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mi stro ndreazzaJRO. I 1 de setembro de 2025
JOSE ALV S ITEIRA
Pretêito M icipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica OAB/RO 1 560
Llemcnto De
D€spesis
órgâo/ t-o\1-u
t'nid.
Funçào Sub-l'rnção Progrâmâ Projcto/
ÁriIidâdc
Âçáo Do
Progrâmâ
02/005 0l 122 0007 I 567 tis 25000000
Recursos
nâo
vinculados
de
Inrpostos
Exercicios
Anteriores
Adnlinisúação
Geral
Gestâo da
Polilica dc
Transporte e
Desenvolvi
Urbano e
RuÍal
PÍojclo
Reequilíbrio da
Recuperação
Asfáltica de
Vias UÍbanas
c CBtJQ Conl
Contrato de
Repâsse n'
9527 45 t2023 lM
CIDADES/
CAIXA
Obras e
Instalaçi:tes
P 266 060.25 llt/
SEMOSP
'l otal 26ú.060.25
IX)CT]ÀTENTO PT]BI,ICÀIX) NO NÍTIRAI- oT'ICIAI, DÀ PRE}-EITL]IiA CONFORMI' I,EI N.384/2OO]
pon ult puniorxt utNlÀlo DE sETf DlÂs
{.1.90.s1.00.00
Adminislraçào