norma nº 7/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 007/CMMA/2025.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNÍCIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO,
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
DE RESPONSABILIDADE DO SR. WILSON
LAURENTI - CPF: ***.534.872-** — PREFEITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO EXERCÍCIO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE,
CONSIDERANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO DAS CONTAS
DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO | ANDREAZZA-RO..
RELATIVAS AQ EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, OCORRIDO NO DIA 21
DE NOVEMBRO DE 2021:
CONSIDERANDO QUE NA SESSÃO DE JULGAMENTO, O PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS FOL APROV ADO POR UNANIMIDADE,
FAZ SABER que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º- Ficam declaradas APROVADAS as Contas de Governo do Município
de Ministro Andreazza-RO, relativas ao exercício fmanceiro de 2020. de
responsabilidade do Senhor WILSON LAURENTI — CPF: ***.534.872-** — PREFEITO
MUNICIPAL.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Ministro Andreazza-RO., 15 de setembro de 2025.
JUCILEIA ALVES DA ALVA OLIVEIRA
por
| das ALVES Ds? Jo em REA hs
/ ) Tº Secretária
"VI GOMES GONÇALVES
2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213