norma nº 2715/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº. 2.715/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES PEREIRA, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Abertura de Crédito 
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor R$ 980.000,00 
(Novecentos e oitenta mil reais), para cobrir despesas com folha de pagamento da ADCT, indenizações e 
restituições trabalhistas, faturas de energia elétrica, internet, material de expediente, copa e cozinha, 
combustível, pneus, peças, lubrificantes, manutenção da frota, a fim de dar continuidade nas atividades da 
Secretaria Municipal de Educação, conforme dotação distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Valor Fonte
02/006 12 361 0061 2 066 3.1.90.11.00.00 R$ 15000100
PMMA/
SEMED
Educação Ensino 
Fundamental
Mais 
educação 
25%
Atividade Pagamento de 
pessoal encargos 
sociais (art.60do 
ADCT/CF)
Vencimento e 
Vantagens fixas 
– pessoal civil
100.000,00 Recursos de 
impostos MDE 
25% - Exercício 
Corrente.
02/006 12 361 0061 2 066 3.1.90.94.00.00 R$ 15000100
PMMA/
SEMED
Educação Ensino 
Fundamental
Mais 
educação 
25%
Atividade Pagamento de 
pessoal encargos 
sociais (art.60do 
ADCT/CF)
Indenizações e 
restituições 
trabalhistas
30.000,00 Recursos de 
impostos MDE 
25% - Exercício 
Corrente.
02/006 12 361 0061 2 064 3.3.90.30.00.00 R$ 15000100
PMMA/
SEMED
Educação Ensino 
Fundamental
Mais 
educação 
25%
Atividade Manutenção
do ensino 
fundamental 
geral
Material de 
consumo
400.000,00 Recursos de 
impostos MDE 
25% - Exercício 
Corrente.
02/006 12 361 0061 2 066 3.3.90.39.00.00 R$ 15000100
PMMA/
SEMED
Educação Ensino 
Fundamental
Mais 
educação 
25%
Atividade Pagamento de 
pessoal encargos 
sociais (art.60do 
ADCT/CF)
Outros serviços 
de terceiros 
pessoa jurídica
450.000,00 Recursos de 
impostos MDE 
25% - Exercício 
Corrente.
Total 980.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 23 de setembro de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município – OAB/RO 2209