norma nº 2716/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº. 2.716/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES 
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Criação de Elemento de despesa e
Abertura de Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor 
de R$ 1.071.000,00 (Um milhão e setenta e um mil reais), para pagamento de pessoal, auxílio 
alimentação e medicamentos para a farmácia, gênero alimentícios para o hospital, manutenção de 
veículos, peças entre outros e diárias para os servidores, a fim de dar continuidade nas atividades da 
Secretaria Municipal de Saúde, conforme distribuídas nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Valor Fonte
02/007 10 122 0020 2 038 3.1.90.11.00.00 R$ 15000200
PMMA/
SEMSAU
Saúde Administraçã
o geral
Atendimento 
aos serviços 
Administrativ
os do fundo 
municipal de 
saúde 
Atividade Pagamento de 
Pessoal e
Encargos 
sociais -
MAC
Vencimentos e 
vantagens fixas 
– pessoal civil
471.000,00 Recursos 
de
Impostos –
APS 15% 
-
Exercício
Corrente
02/007 10 122 0020 2 038 3.1.90.94.00.00 R$ 15000200
PMMA/
SEMSAU
Saúde Administraçã
o geral
Atendimento 
aos serviços 
Administrativ
os do fundo 
municipal de 
saúde 
Atividade Pagamento de 
Pessoal e
Encargos 
sociais -
MAC
Indenizações e 
restituições 
trabalhistas 
40.000,00 Recursos 
de
Impostos –
APS 15% 
-
Exercício
Corrente
02/007 10 122 0020 2 038 3.3.90.46.00.00 R$ 15000200
PMMA/
SEMSAU
Saúde Administraçã
o geral
Atendimento 
aos serviços 
Administrativ
os do fundo 
municipal de 
saúde 
Atividade Pagamento de 
Pessoal e
Encargos 
sociais -
MAC
Auxílio 
alimentação 
55.000,00 Recursos 
de
Impostos –
APS 15% 
-
Exercício
Corrente
02/015 10 303 0024 2 137 3.2.90.32.00.00 R$ 15000200
PMMA/
FMS
Saúde Suporte 
profilaico e 
terapeutico
Bloco da 
Assistência 
Farmacêutica
Atividade Assistência 
farmacêutica 
própria
Material, bem 
ou serviços para 
distribuição 
gratuita
90.000,00 Recursos 
de
Impostos –
APS 15% 
-
Exercício
Corrente
02/007 10 122 0020 2 035 3.3.90.14.00.00 R$ 15000200
PMMA/
SEMSAU
Saúde Administraçã
o geral
Atendimento 
aos serviços 
Administrativ
os do fundo 
municipal de 
saúde 
Atividade Pagamento de
Pessoal e
Agente de
Endemias
diárias 30.000,00 Recursos 
de
Impostos –
APS 15% 
-
Exercício
Corrente
02/007 10 122 0020 2 035 3.3.90.30.00.00 R$ 15000200
PMMA/
SEMSAU
Saúde Administraçã
o geral
Atendimento 
aos serviços 
Administrativ
os do fundo 
municipal de 
saúde 
Atividade Pagamento de
Pessoal e
Agente de
Endemias
Material de 
consumo
190.000,00 Recursos 
de
Impostos –
APS 15% 
-
Exercício
Corrente
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
02/007 10 122 0020 2 035 3.3.90.39.00.00 R$ 15000200
PMMA/
SEMSAU
Saúde Administraçã
o geral
Atendimento 
aos serviços 
Administrativ
os do fundo 
municipal de 
saúde 
Atividade Pagamento de
Pessoal e
Agente de
Endemias
Outros serviços 
de terceiros 
pessoa jurídica
145.000,00 Recursos 
de
Impostos –
APS 15% 
-
Exercício
Corrente
02/007 10 122 0020 2 035 4.4.90.52.00.00 R$ 15000200
PMMA/
SEMSAU
Saúde Administraçã
o geral
Atendimento 
aos serviços 
Administrativ
os do fundo 
municipal de 
saúde 
Atividade Pagamento de
Pessoal e
Agente de
Endemias
Equipamentos e 
material 
permanente
50.000,00 Recursos 
de
Impostos –
APS 15% 
-
Exercício
Corrente
Total 1.071.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 23 de setembro de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município – OAB/RO 2209