norma nº 2718/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº. 2.718/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito 
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor total de R$ 40.000,00 
(Quarenta mil reais), aquisição de uma vassoura recolhedora para mini carregadeira, conforme 
termo de convênio 235/2025/PGE - DERADM, para atender a Secretaria de Municipal de Obras 
Serviços Públicos, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Art. 2º. Para Cobertura das despesas serão utilizados os Recursos Vinculados a 
Receita:2.4.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00. Transferências de Convênios Estado e DF e de suas Entidades, 
Fonte: 17010000 – Transferência de Convênios Estado – Outros – Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 23 de setembro de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município – OAB/RO 2209
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02.005 04 122 0007 1 570 4.4.90.52.00.00 17010000 R$
PMMA/
SEMOSP
Administ
ração
Administraçã
o Geral
Gestão da 
Política de 
Transporte e 
Desenvolvim
ento Urbano e 
Rural
Projeto Aquisição de uma 
vassoura recolhedora 
para mini 
carregadeira 
conforme termo de 
convênio 235/2025/ 
PGE - DERADM
Equipamento e 
Material 
Permanente
Transferência 
de Convênios 
Estado –
Outros –
Exercício 
Corrente
40.000,00
Total 40.000,00