| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS LEI Nº. 2.725/PMMA/2025. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 413.000,00 (Quatrocentos e treze mil reais), para aquisição de combustível e derivados, horas torno, lavagens, serviços de borracharia e outros para garantir o pleno funcionamento das atividades da Secretaria Municipal de Obras, para diárias e manutenção de veículos, manutenção dos computadores e pagamento da ASPETIMA, serviços de torno, lavagens, borracharia para a Secretaria de Assistência Social, diárias e pagamento de energia elétrica e capacitação para o Conselho Tutelar, contratação de locação de brinquedos para o dia das crianças, contratação de empresa para montagem e desmontagem dos enfeites natalinos para a Superintendência de Turismo, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo: Órgão/ Unid. Função Sub-Função Programa Projeto/ Atividade Ação Do Programa Elemento De Despesas FONTE Valor 02/005 04 122 0007 2 014 3.3.90.30.00.00 R$ 25000000 PMMA/ SEMOSP Administração Administração Geral Gestão da Política de Transporte e Desenvolvimento Urbano e Rural Atividade Atendimento ao Desenvolvimento da SEMOSP Material de Consumo 125.000,00 Recursos não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores 02/005 04 122 0007 2 014 3.3.90.39.00.00 R$ 25000000 PMMA/ SEMOSP Administração Administração Geral Gestão da Política de Transporte e Desenvolvimento Urbano e Rural Atividade Atendimento ao Desenvolvimento da SEMOSP Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00 Recursos não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores 02/008 08 122 0027 2 022 3.3.90.30.00.00 R$ 25000000 PMMA/ SEMAS Assistência social Administração geral Apoio administrativo da SEMAS Atividade Manutenção e estruturação das unidades SEMAS Material de Consumo 100.000,00 Recursos não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores 02/008 08 122 0027 2 022 3.3.90.39.00.00 R$ 25000000 PMMA/ SEMAS Assistência social Administração geral Apoio administrativo da SEMAS Atividade Manutenção e estruturação das unidades SEMAS Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00 Recursos não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores 02/008 08 122 0027 2 022 3.3.90.14.00.00 R$ 25000000 PMMA/ SEMAS Assistência social Administração geral Apoio administrativo da SEMAS Atividade Manutenção e estruturação das unidades SEMAS Diárias 40.000,00 Recursos não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores 02/008 08 122 0027 2 182 3.3.90.14.00.00 R$ 25000000 PMMA/ SEMAS Assistência social Administração geral Apoio administrativo da SEMAS Atividade Manutenção administrativo para o conselho tutelar Diárias 5.000,00 Recursos não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores 02/008 08 122 0027 2 182 3.3.90.39.00.00 R$ 25000000 PMMA/ SEMAS Assistência social Administração geral Apoio administrativo da SEMAS Atividade Manutenção administrativo para o conselho tutelar Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 2.000,00 Recursos não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS 02/008 08 122 0027 2 022 3.3.90.32.00.00 R$ 25000000 PMMA/ SEMAS Assistência Social Administração Geral Apoio Administrativo da SEMAS Atividade Manutenção e estruturação das Unidades Semas Material, bem ou serviços para distribuição gratuita 6.000,00 Recursos não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores 02/012 23 695 0057 2 179 3.3.90.30.00.00 R$ 25000000 PMMA/ SUNTUR Comercio e serviços Turismo Politica de desenvolvimento do turismo sustentável Atividade Manutenção das atividades do desenvolvimento turístico Material de consumo 30.000,00 Recursos não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores 02/012 23 695 0057 2 179 3.3.90.39.00.00 R$ 25000000 PMMA/ SUNTUR Comercio e serviços Turismo Politica de desenvolvimento do turismo sustentável Atividade Manutenção das atividades do desenvolvimento turístico Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 55.000,00 Recursos não Vinculados de Impostos – Exercícios Anteriores Total 413.000,00 Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Andreazza/RO, 01 de outubro de 2025. JOSÉ ALVES PEREIRA Prefeito Municipal ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA Procuradora do Município - OAB/RO 2209