norma nº 2728/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº. 2.728/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 40.000,00, 
(Quarenta mil reais), para cobrir despesas com diárias para servidores e secretária, 
manutenção de veículos, energia e serviços técnicos, computadores, armários, mesas, 
cadeiras entre outros, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação Do 
Programa
Elemento De 
Despesas
FONTE Valor
02/014 08 244 0029 2 167 3.3.90.14.00.00 R$ 26600070
PMMA/
FMAS
Assistência 
Social
Assistência 
comunitária
Bloco da 
proteção 
social 
básica
Atividade Manutenção das 
atividades dos 
serviços de 
convivência e 
fortalecimento 
de vínculos 
SCFV
DIÁRIAS 2.000,00 Recursos do 
FNAS –
bloco da 
proteção 
social básica￾Exercícios 
Anteriores
02/014 08 244 0029 2 167 3.3.90.39.00.00 R$ 26600070
PMMA/
FMAS
Assistência 
Social
Assistência 
comunitária
Bloco da 
proteção 
social 
básica
Atividade Manutenção das 
atividades dos 
serviços de 
convivência e 
fortalecimento 
de vínculos 
SCFV
Outros serviços 
de terceiros 
pessoa jurídica 
8.000,00 Recursos do 
FNAS –
bloco da 
proteção 
social básica￾Exercícios 
Anteriores
02/014 08 244 0029 2 167 3.3.90.30.00.00 R$ 26600070
PMMA/
FMAS
Assistência 
Social
Assistência 
comunitária
Bloco da 
proteção 
social 
básica
Atividade Manutenção das 
atividades dos 
serviços de 
convivência e 
fortalecimento 
de vínculos 
SCFV
Material de 
consumo
10.000,00 Recursos do 
FNAS –
bloco da 
proteção 
social básica￾Exercícios 
Anteriores
02/014 08 244 0029 2 081 3.3.90.30.00.00 R$ 26600070
PMMA/
FMAS
Assistência 
Social
Assistência 
comunitária
Bloco da 
proteção 
social 
básica
Atividade Manutenção das 
atividades nos 
atendimentos à 
família Material de 
Consumo 10.000,00
Recursos do 
FNAS –
bloco da 
proteção 
social básica￾Exercícios 
Anteriores
02/014 08 244 0029 2 081 4.4.90.52.00.00 R$ 26600070
PMMA/
FMAS
Assistência 
Social
Assistência 
comunitária
Bloco da 
proteção 
social 
básica
Atividade Manutenção das 
atividades nos 
atendimentos à 
família Equipamentos 
e material 
permanente
5.000,00
Recursos do 
FNAS –
bloco da 
proteção 
social básica￾Exercícios 
Anteriores
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
02/014 08 243 0056 2 188 3.3.90.14.00.00 R$ 26600050
PMMA/
FMAS
Assistência 
Social
Assistência à 
criança e ao 
adolescente
Bloco de 
programas 
e projetos 
Atividade
Manutenção 
do programa 
primeira 
infância no 
SUAS
DIÁRIAS 5.000,00
Recursos do 
FNAS –
Programas 
Exercícios 
Anteriores
total 40.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 14 de outubro de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209