norma nº 2730/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº. 2.730/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 60.000,00, 
(Sessenta mil reais), para cobrir despesas com diárias para servidores e secretária, 
manutenção de veículos, energia e serviços técnicos, computadores, armários, mesas, 
cadeiras entre outros, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação Do 
Programa
Elemento De 
Despesas
FONTE Valor
02/014 08 244 0055 2 103 3.3.90.14.00.00 R$ 26690000
PMMA/
FMAS
Assistência 
Social
Assistência 
comunitária
Bloco da 
gestão do 
programa 
bolsa 
família
Atividade Manutenção do 
programa bolsa 
família – índice 
de gestão 
descentralizada -
IGDBF
DIÁRIAS 10.000,00 Outros recursos 
vinculados a 
assistência social 
- Exercícios 
Anteriores
02/014 08 244 0055 2 103 3.3.90.39.00.00 R$ 26690000
PMMA/
FMAS
Assistência 
Social
Assistência 
comunitária
Bloco da 
gestão do 
programa 
bolsa 
família
Atividade Manutenção do 
programa bolsa 
família – índice 
de gestão 
descentralizada -
IGDBF
Outros serviços 
de terceiros 
pessoa jurídica 
10.000,00 Outros recursos 
vinculados a 
assistência social 
- Exercícios 
Anteriores
02/014 08 244 0055 2 103 4.4.90.52.00.00 R$ 26690000
PMMA/
FMAS
Assistência 
Social
Assistência 
comunitária
Bloco da 
gestão do 
programa 
bolsa 
família
Atividade Manutenção do 
programa bolsa 
família – índice 
de gestão 
descentralizada -
IGDBF
Equipamentos 
e material 
permanente
40.000,00
Outros recursos 
vinculados a 
assistência social 
- Exercícios 
Anteriores
total 60.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 14 de outubro de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209