norma nº 2732/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº. 2.732/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Especial ao Orçamento 
Vigente, no valor total R$ 227.672,00(Duzentos e vinte e sete mil e seiscentos e setenta e dois 
reais), para aquisição de 04(quatro) equipamentos agrícolas: Distribuidor de Calcário, 
Pulverizador, Plantadeira e Carreta Agrícola, oriundo do Convênio n. 972302/2024, 
TRANSFEREGOV. BR N. 036597/2024, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal 
de Agricultura e Meio Ambiente, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Art. 2º. A contrapartida do município é de 12.328,00, será assegurada por meio de Credito 
Especial por Superavit Financeiro, Para Cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados os 
Recursos Vinculados a Receita:2.4.1.9.99.0.3.01.02.00.00.00. Transferências Advindas de 
Emendas Parlamentares NT 193/2020 – Livres – Emendas de Bancada; Fonte: 17060200 –
Transferências Especial da União – Emenda de Bancada – Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 14 de outubro de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Órgão
Unid.
Função Sub￾Função
Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/010 20 606 0034 1 574 4.4.90.52.00.00 17060200 R$
PMMA/
SEMAGRI
Agricultura Extensão 
Rural
Porteira 
adentro
Projeto Aquisição de 04(quatro) 
Equipamentos Agrícolas: 
Distribuidor de Calcário, 
Pulverizador, Plantadeira
e Carreta Agrícola, 
oriundo do Convênio n. 
972302/2024, 
TRANSFEREGOV. BR 
N. 036597/2024
Equipamento e 
Material 
Permanente
Transferências
Especial da 
União –
Emenda de 
Bancada –
Exercício 
Corrente
227.672,00
Total 227.672,00