norma nº 2737/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 – 13/02/92
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO – Fones: (69) 3448-2361/2484
LEI N. 2.737/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT 
FINACEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de 
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de no valor 
R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para aquisição de um veículo tipo SUV 4x4 4 
portas, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito, 
com um veículo moderno, seguro que possibilite o deslocamento do chefe do poder 
executivo em seus compromissos oficiais dentro e fora do município, de acordo com a 
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/002 04 122 0003 1 573 4.4.90.52.00.00 25000000 R$
PMMA/
GABINETE
Administração Administração 
geral 
Apoio 
administrativo
do gabinete do 
prefeito 
Projeto
Aquisição de 
veículo tipo SUV 
4x4 4 portas
Equipamentos 
e material 
permanente
Recursos não
vinculados
de Impostos -
Exercícios
anteriores
400.000,00
Total 400.000,00
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 14 de outubro de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município – OAB/RO 2209