norma nº 2738/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.738/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente no valor R$ 83.000,00, (Oitenta e três mil reais), para 
aquisição de ar condicionado, drone e cobrir despesas com diárias, a fim de atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria 
Municipal de Gabinete do Prefeito, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub￾Função
Programa Projeto/
Atividade
Ação Do 
Programa
Elemento De 
Despesas
Valor Fonte 
02/003 04 122 0005 2 151 3.3.90.14.00.00 R$ 25000000
PMMA/
SEMAP
Administra
ção
Administra
ção Geral
Apoio 
Administrativo 
da SEMAP
Atividade Gestão de
pessoas e 
capacitação 
profissional de 
servidores 
públicos 
municipais da 
SEMAP
Diárias 20.000,00 Recursos não 
Vinculados 
de Impostos –
Exercícios 
Anteriores
02/003 04 122 0005 2 051 4.4.90.52.00.00 R$ 25000000
PMMA/
SEMAP
Administra
ção
Administra
ção Geral
Apoio 
Administrativo 
da SEMAP
Atividade Atendimento aos 
Serviços 
administrativos 
da SEMAP
Equipamentos e 
material 
permanente
18.000,00
Recursos não 
Vinculados 
de Impostos –
Exercícios 
Anteriores
02/002 04 122 0003 2 008 3.3.90.14.00.00 R$ 25000000
PMMA/
GABINE
TE 
Administra
ção
Administra
ção Geral
Apoio 
Administrativo 
do gabinete do 
Prefeito
Atividade Atendimento aos 
serviços 
administrativos 
do Gabinete do 
Prefeito 
Diárias 
20.000,00
Recursos não 
Vinculados 
de Impostos –
Exercícios 
Anteriores
02/002 04 122 0003 2 008 4.4.90.52.00.00 R$ 25000000
PMMA/
GABINE
TE 
Administra
ção
Administra
ção Geral
Apoio 
Administrativo 
do gabinete do 
Prefeito 
Atividade Atendimento aos 
serviços 
administrativos 
do Gabinete do 
Prefeito 
Equipamentos e 
material 
permanente
15.000,00
Recursos não 
Vinculados 
de Impostos –
Exercícios 
Anteriores
02/004 04 122 0006 2 011 3.3.90.14.00.00 R$ 25000000
PMMA/
SEMF
Administra
ção
Administra
ção Geral
Apoio 
Administrativo 
da SEMF
Atividade Atendimento aos 
Serviços 
Administrativos 
da SEMF
Diárias 10.000,00
Recursos não 
Vinculados 
de Impostos –
Exercícios 
Anteriores
total 83.000,00
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 21 de outubro de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município – OAB/RO 2209