norma nº 2740/2025

ESTADo DE RONDÔNIA
PRT]FT]ITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
[-ci dc Criacão n'. 372, t3/02t92
LEI N. 2.7{0/P§r NrA/2025.
*DISPÕE SoI}ITE ABERTUI{A |)f, CRÉDITO
ADICIONAI, SUPLEMENTAR POR EXCESSO
Df ARITECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE T] I)A OUTIIAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MTINICIPÀL DE MINISI'I{O ANDRf,AZZA.II0. JOSE ALVf,S
PERT]IRA, NO USO DE SUAS A'I'RII}UIÇÕES LT](;AIS FAZ SABER QTIE A CÂMARÁ
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA ÀPROVOT] f, ELf, SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. l'. Fica o Poder Execulivo Municipal autorizado proceder a Abertura de Credito Suplementar
por meio dc Exccsso de Arrccadação ao Orçamenlo Vigente. no valor RS 258.000,00 (duzentos e
cinquenta c oito mil reais), para cobrir despesas com pagamento da empresa terceirizada do
transpoíe escolar. uma vez que os ônibus estâo trazendo os alunos para a reposição de aulas, a fim
de dar continuidade nas atividadcs da Secretaria Municipal dc Educação,, confbrme dotação
distribuída no quadro abaixo:
Arl.2". Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
tro Andreazza,iRO. 05 de novernbro de 2025
.,()sl_ s t,I]l t tlt \
feito üu',jear
Orgào/
Unid.
Sub￾Função
Programa l'rojclo/
Alividadc l)Ío8ranÚ
Valor Ijonle
02/006 l: l{r8 0(x,l l
'I :t 90 :19 00 00 t.r$ 15000t00
PMMA,i
SLMI]I)
I:ducaçào llnsino
Ilitica
SUtr)ne
complcnrenlaa
a cducaçào
,\ri\ idadc Manutcnçâo do
progÍama
salário
educaçâo
tÍansÍ$íc
PNA'I'IJ
outros scrviços
dc lerceiros
pessoajuridica
Iili 0(xr00 RecuÍsos
de
impostos
MDE 2J%
- Exercicio
Corrcnte,
lolâl 2SIi.000.00
rc
ROST]ANE MAIiIA VIEI]L{ TAVAITT]S FONTANA
I)rocuradura do Município - O^ll/lto 2209
t,
Elemento de
Despesas
IX)CT]NTIiNTo PL]BI,ICAIX) No I\ÍTIRÁI, oFICIAL DÀ PRI]II]ITURA CON}'oRÀIE I,I]I N..]8.I/2M]
P( )R r'Àt t,t:RÍoDo NtrN \tí) t)!. s!: rE DIÀs