norma nº 2745/2025

ESTADO DE ITONDÔNIA
PITEFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDIi.EAZZA
Lei de Criaçâo n". 372, 13102192
LEI N. 2.7,tslPMM,\/202s.
"DISPOT], SOBITIi AI}EIITUIL\ DE CITEDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES AO
otrÇAMENTO VTGENTE E DÁ OUTRAS
PITOVIDENCIAS".
O PRII,I'E,ITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDRI.],AZZA-I{O., NO USO
DE SUAS ATRII}UIÇÔES LEGAIS, FAZ SABER QUI! A CÂMAITA MUNICIPAL
DE MINISTRO ÀNDITEAZZA.RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1". F'ica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito
por meio de suplementação por anulação de valorcs ao orçamento vigente. no valor de
valor R$125.000,00 (Cento c vinte cinco mil reais), para pagamento do auxilio
alimcntação dos servidores. a fim de suprir as necessidadcs da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento. conÍbrmc dotação orçamentaria distribuída no quadro
abaixo:
Orgào/
Llnid.
Função Sub-l:urÇâo Programa l'roiclo/
Atividndc Pro.sr nrr
Elenlcnto de
l)espesas
Ironle de
Recurso
02/00J OJ 122 0005 053 3,.3.r0.J(,.0ú.00 t500001r0 RS
PMMA/
ShNl^P
Administraçào
geral AdnriniíÍIti\ o
da SIINL\I'j
^lividade
Pagamcnto dc
eIcaÍgos sociiris
da SUMAP
Au)iilio
alinrcntaçào
Recursos não
vinculados de
cxcrcício
'li)lâl t25.000.0fl
Art. 2'. Para a cobedura da referida suplernentação de valorcs, l'ica anulada, do
Or arnento Vi errte- a Dota ão Or nrcntária distribuida no rradro abaixo
^dmillistrativo dâ SEMAP
Art.3'. Revogadas as disposições ernrcontrár esta Lci entra em vigor na data de sua
publicação
M inis drcazzalRO- il de novcmbro de 2025.
.IOSE ,{I,VES EII.EIRA
I)rcl'cito M icipal
MAITCUS FABR IO ELI,EII
I',í. urador do Município - OABiRO 1549
Orgão/
UDid.
lirnçâo Sub-l:unçào Pr0icl{)/
^lividade
I'roeritntit
llenNnto de
Despcsas
Ijde
02/(xrl OJ 122 0005 2 L1.90.l].00.00 t5000000 IIS
PMNlA/
SI]MAP ^dniDistraçâo
Adminislraçào
gcíal ^lividadc
ObÍigaçôes
palronais
Rccursos nào
vinculados de
imposlos -
corcntc
125.000.00
I orâl t25.000.00
T)OCI]]\ÍI'N'I'O PUI]I,I(]ADo NO \ÍtIRÀI, O!'ICIÀI, DA PRET'EITURA CONTORÀII] I,T]Í N..384/200.1
l()R I \t pt-:Ri( )tx) N NII\to Dti SI.TE DI \s
t2i.000.{r0
Paganrento de
Pessoal c
encaÍgos sociais
da SIiMAI)