norma nº 2746/2025

ESTAI)O DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICII'AL DE MINISTRO ANDRtrAZZA
Lci de Criação n". 372, 13/02192
LEI N. 2.7,16/PMMN2025.
"DISPÕE SOBRE ABEITTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÁO DI'VAI,ORES AO ORÇAMENTO
VIGI,]NTE E DA OUTRAS PITOVIDENCIAS".
O PIi.EFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-IIO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÔES LEGAIS, FAZ SABEIi. QUE A CÂMARA MUNICII'AL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E f,LE, SANCIONA A
SEGUINTE L[,I:
Art. 1". F ica o Poder Ilxecutivo autorizado procedeÍ abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de valores ao orçamento vigcnte, no valor R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais), para cobrir despesas con'l pagamento de diárias e indenizações
e restituições trabalhistas, atendendo assim as ncccssidades da Secretaria Municipal de
Saúde consoante Dota ão C) amentária distribuída no uadro abaixo:
Art. 2n. Para a cobefiura da abertura de crédito adicional suplemcntar por anulação
de valores. Ílca anulada, do Orçarnento Vigente, a Dolação Orçamentária distribuída no
uadro abaixo
st[o ndrcazza/RO. I I de novernbro dc 2025
JOSE SPEREIRA
Art.3". Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação I
M
ito Mu icipal
M BRÍC EI,LER
Procurador do Município - O^B/RO 1549
DOCT]]\'IENTO PUBI,ICADO NO MURÁL O}'ICIr\L DA I'REF'F]ITURÀ CON|ORNÍE LEI N.381/2OO]
p()R t ]t t,FRioDo MlNltlo lrE sl; l H l)tAs
i
T
!
Proiclo/
Ari!idade
Açào do lilenlelrto de
Despesâs
OÍgão/ Vâlor
Unid
ljunção Sub-lrunçào
02/0t5 10 l0l 0019 1 171 l.l 90 91 00 00 16000010 rt$ \
Irâgamento de
cncârgos
sociais - LSlr
lrrdenizaÇões e
Rcsriluiçõcs
'Itâbalhislas
SUS Federâl
Atençào Básica
Exercicios
corren[e
PN,IMA/ 22 000.00 I
I:MS
Sâúdc ^tenção Básica
Bloco dâ
atençào básica
^ 
t i\, iLlaLlc
02/015 l0 30r í)0.19 171 3.3 90 1100.00 I6000010 R$ N
StJS F-cdcÍal
^lenção 
Básica
Ilxcrcicios
PMN,ÍA/ 50 000.00 I
FMS
Arcnçào
8ásrca
[]loco da
alençio hásica Ati\,idâdc
Pâgànrcnlo dc
encargos
$ciâis - ESF'
Diririâs
Iotai 72 000.00
l)rgâo/
tlD,d
IinrÇào Sub-ljurrçâo I'roielo/
^tividâdc
lrlcnrcrto de Scqnencrâ
02ru15 l0 :l0l 0019 2 111 L1.90 11.00 00 16000010 R$ N
PMM,A"/
FMS
Saúdr
Atlrrrçâo
t]ásica
BIoco da
ate,rçào básica
^rividade
Pagamcnlo dc
pessoal e
encargos
sociais - IISF
!antagens Íixas
pcssoalcilil
SUS [cdcrâl
custeio
AlcnÇâo Ilasica
llxercicios
72.000.00
-l otâl
I
Sequencia
Saúde
l'rograma
I
I
72 000,00