norma nº 2748/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFf,ITUITA MUNICIPAL DT] MINISTRO ANDRtrAZZA
Lei dc Criação n".372.13/02192
*DISPÕE SOI}I{E ABERTURA DE CREDITO
.{DICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÁO DE VALORES AO
ORÇAMENTO VICENTE E DÁ OLTRAS
PROVID]ôNCIAS'.
Orglo/
t íid.
F-urÇio Sub-
[-(lllçio
I'rogrâ â t'rojct0/
r\ tir idâdc
.\çào do llhmrIlo dc Seqncnrii
otlo{ll 0l 0lr txríll 00J r.r.90.52.00.00 l50t)0000 RS
CMMA/
CMMA
l.egislâ1ivâ Açào
Legislâliva
Apoio
Adnrnistrativo
do Poder
Legislalivo
Manulcnçào c
conscnaçào de
Lquipanrentos c
nrâlcrial
RccuÍsos Nào
Vinculâdos
dc lmpostos -
Lxercício
CoÍcntc
I1.793,00
0 t /00t 0t 031 0001 00J 3.t.90. .00.00 1s000000 RS \
CMMA/
CMMA
lcgislativâ Ação
l.egrslâtivâ
Apoio
AdminislÍativo
do Poder
[-cgislâ1rvo
^ti\'rd 
dc Paganrento dc
encargos
sociais
vantagens Íixâs
pessoal civil
Recursos Não
vinculados
de lmpostos
Exercício
Coícn1e
21200.00
0 t/{r0 t 0t 0ll txt{ll 2t{ J.t.90.39.00.00 15000000 RS \
CMMA/
CI\4MA
t-egislativâ Açào
Legislativâ
Arividadc (icstâo de
pessoas e
capacitâção
profissioIal de
servidorcs
priblicos
Rccursos Nâo
ViIculados
dc Imposlos
Excrcici0
CoÍrcnlc
2.000.00
'fotal l7 9qi.00
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTIIO ANDIIEAZZA-RO.' NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÔES LEGAIS, FAZ SABEIT QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE, LEI:
Art, 2'. Para â cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores, fica anulada. do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária
distribuida no quadro abaixo:
Ôrgáo/
Llrid.
Iiúnçào Sub￾Irunçâo
ProgÍama Pr()jc1t),'
^rividade
Açâo do
PÍogranra
I:lenrcnlo de
[)cspcs.rs
Scqucncin
0l/001 0l 0il t)001 001 -r 1.s0.-10.00 00 15000000 lt:i N
CMMA/
CNINl A
L€gislâliva Açào
l-cgislntivâ Administrali
Legislativo
^ri\idade
Manutcnçào dos
administrativos
da Câmara
Municipâl
Mâtcrial dc Rccursos
Nâo
Vinculâdos
de lmpostos
- Exeroício
Corrcnlc
1.800.00
0l/001 0l 0il 0001 001 I 3.90 i9 00 00 l_5000000 RS N
CMMA/
CMMA
Legislativa
t-egislativa
Apoio
AdministÍati
vo do Poder
l,cgislâtivo
Manutençâo dos
administralivos
dâ Câmârâ
Municrpal
Ouúos Scn iços
dc l crcciros
Pr:sso.t iuÍidica
RccuÍsos
Não
vinculados
de Inrposlos
ExcÍcicio
CorÍcnlc
2 815.00
DOCUTTENTO PTIRI,TCADo NO NIURAI- OI'ICIAI- DA PR}]}'EI'I'URÁ CONFORIIIE I,EI N..184/200.1
POR UII I'ERÍUDo i\IINI]\IO I)E SETI. DIAS
LEI N. 2.748/PMMA./2025.
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplemeniar por transposição de valorcs ao orçamento vigente, no valor
de R$37.993,00 (Trinta e sctc mil novecentos e noventa e três reais), para cobrir
despesas com folha de pagamento e aquisição de móveis, atendcndo as necessidades da
Câmara Municipal, consoante dotação orçamenlária distribuída no quadro abaixo:
F_or(t
\.
Alividadc
Adnrinistrativo
do Poder
LeBislalivo
Outros ScNiços
dc Tercciros
Pessoa luridrca
Valor
A1i\ idadc
)
L
ESTADO DT] I{ONDÔNIA
PRI]FEITURA MUNICIPAL I)E MINISTRO,\NDREAZZ,\
l,ci «lc
Art.3', Revogadas as disposiçõcs em contrário. csta [-ei entra cm vigor na data
de sua publicaçâo.
v
lllt nd t{O, I I dc novcmbro de 2025.
.IOSÍ] A
Prelcito
REIRA
ipa I
FAI}ITI Ll. I t{
Procurador do Município - OAB/I(O 1549
t) l/00I OI 0.r I 000I l 001 3 I 9010.00.00 15000000 R$ N
CMMA/
ClvlMA
l.egislaliva
l-cgislativa ^ção
^dministrali
l-egislâriYo
Açõcs dc
infoÍmática d0
podeÍ
legislativo
l\lnlcrial de RccuÍsos
Não
dc lmpostos
- Itxcrcício
Corrcnte
l0I rÍ,
I
0l/00I 0l 0.1, 00lt I 001 i r 90 -'lg 00 (x) 1500000(l t{ 1, N
CMMA/
CMMA
Legislaiiv
Legislâliva ^çào Administrali
vo do Podcr
Legislalivo
^li!idrdc
Ações de
infonÍática do
poder
l€islâlivo
Outros Scrviços
l,essoa JuÍidica
Ilecursos
Nào
Vinculados
dc lmposlos
l:xcrcicio
Corrcnlc
j 1.1.1.00
Í)11001 0l í).1I 0001 t16 _'t. t.90. l].00.00 l5rxn)(x)0 R$ N
('MM^/
CMI\IA
[-cBrslâtivâ
lcgrslali!a Adnrinislírti
vo do Íl)dcr
LeBislalivo
^ri\ 
idirde Ilagamenlo dc
pessoal -
subsídios do
Poder
l-cgislalivo c
encaÍgos sociais
Ohrigrç(lcs Rccursos
Nào
Vinculâdos
de lmpostos
[]xeícicio
CorÍcntc
26.200.(X)
l
I otitl 37 991.00
Ix)CtlÀÍr:N IO P[IBLICAIX) NO I\IURÁL Ot'lCIÀL DA PREFI)ITURÂ (:ONl'ORÀlFl LEt N. l8,l/2003
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