norma nº 2749/2025

ISTADO D}] RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAI, DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de C II aca o n".372. 13102/92
LEI N. 2.749lPM trtN2025.
*DISPOE SOBRE AITEI{TURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO DE VALORES AO ORÇAMf,NTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVTDÊNCIAS'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRTI}UIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTI{O ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE, SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica o Podcr Executivo Municipal autorizado abertura de crédito
adicional suplementar por anulação de valores ao orçamcnto vigente, no valor de R$
32.755,00 (Trinta e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais), para cobrir despesas
com Diárias e auxílios conccdidos, atendendo as necessidades da Câmara Municipal,
consoanle f)ot ão0 an.rentária distribuída no uadro abaixo:
Art.2'. Para a cobcr1ura da abcftura dc cródito adicional suplementar por anulação
de valores. Iica anulada. do Orçamcnto Vigente. a Dotaçào Orçamentária distribuída no
uadro abaixo
Art, 3'. Revogadas as disposiçõcs cot.I . esta Lei entra em vigor na data
M ndreazza./RO. I I de novembro de 2025
,IOSE A PF,It E I ITA
l0 nicipal
FA CIO ELLEIT
Procurador do Municipio - OAB/no I 549
Órgâo/
L,rid.
F nção Suh-Funçâo l)rogranta Proiclo/
^riYidade
Ação do
PÍogranra
Elcmerlo de
DcsÍ)esas
I:onte Vâlor Sequsncia
(]I 0il 0Í)01 00t i I 90.11.00 00 t5Í)00000 R$ N
Legrslativo Açào
lcgislalivâ
Alividadc
Manutençâo
dos serviços
Adnrinistrativos
da CâDraÍa
Münicipâl
Diáriâs prrssoâl
civil
Recursos não
vinculâdo de
. 
imposlo
ExcÍcicios
corÍente.
22.955.00
0li 001 0t 0il rxx)l 001 l.l90.46.00.00 15000000 It$ N
PMMA/
CMMA
l.egislativo
lcgislativa
Adninistrativo
Do poder
leBislâ(ivo
Ati!idadc
Manutençào
dos scwiços
AdniIislrativos
da Câmara
Municipal
alimcnlâçào
Rccursos nâo
vinculado de
imposto
Lxcrcicios
7.700.00
01,,001 0l Í)-11 000t 001 I 3.90 9l 00 00 I5000000 R$
PMMA/
CMMA
l-egislativo Açào
legislativa
Administrativo
Do poder
legislativo
Ali!idâdc
Mânulcnçào
AdminislÍativos
da Câmara
Münicipâl
IndcniraçÕes c
restituiçôes
Recursos nâo
vinculado de
imposlo
ExcÍcicios
correnle.
I
'toral
Orgào/
Unid.
l:u11Çào Snb-l:unçào ProgÍâma PÍojcto/
Arividade
Ação do
Progranra
Elcmento de
I)espesas
Iorte Valor Sequescia
0t/001 0l 0ll 0001 001 3.3.90.39.00.00 15000000 R$ N
PMMA/
CMMA
l-egislalivo Ação
legislativa
Apoio
^dnrinistrativo Do poder
lcgislâtivo
^rividadc
Mânulcnção
dos serviços
da Câmara
MunrciDâl
de tcÍcciros
pcssoa jurídica
vincúlado dc
imposto
lixercacios
t2.755.00
'li)lrl 12 755.00
TX)CUMBNTO PT]BI,ICADO NO MURAL OIICI,TL DA PR-ET'IJI'I'URA CONT'OR-N{Ii LET N.384/200.1
poR U\Í pt:Ríí)D() Nt \l\lo D!: st TE DtAs
de sua publicação.
0t/001
PNIMA/
CI\4MA
Àdnlinistritivo
Do podcÍ
lcgislâlir o
I
I
N.
2.r00.00
32.755.00