norma nº 2752/2025

,t ESTADO DE RONDÔNIA
PRf,FEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO AND REAZZA
Lei dc Criação n". 372 13t02t92
LEI N. 2.752lPMMAl2025.
.DISPOE SOBRE ABERTURA Dtr CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAI{ POR ANULAÇÀO DE
VALOIIES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PIIOVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABEIT QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTITO ANDREAZZA-RO.. APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica o Poder Exeoutivo abertura de crédito adicional suplementar por anulação
de valores ao orçamento vigente, no valor de ll$ 38.226,00 (Trinta e oito mil reais e duzentos
e vinte e seis reais), para cobrir despesas com folha de pagamento, obrigaçõcs patronais e auxilio
alimentação, locação de palco, brinquedos infláveis, trenzinho da alegria. carrinho de algodão
doce. chunos c pipooa para a fcsta dc lim de ano do municípiô, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social. consoantc DotaÇão Orçamentária distribuída no
quadro abaixo:
Ar1". 2". Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por anulação de
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentiiria dislribuída no quadro
abaixo:
0rgào/
UDid.
Funçào Sub-FuDção I)rogrânla Proclo/
Ati,ridadc I)rogÍâma
Elenrcnto dc
Dcstrcsas
Ironlc ValoÍ ST]Q
02/008 08 t22 t)021 3.i.90.46r0.00 t5000000 R$
PMN,ÍAi
SLN4AS
^ssistêDcia Social
Apoio
Admanistrativ
o dâ SEM^S
I)aganlcnlo dc
Ilncârgos
Sociais
SEMAS
Auxilio
Alinrentaçào
RecuÍsos
nào
de Impostos
- Exercicio
0t
021008 08 122 0021 2 r8,t 3.3.90.,{6.t)0.00 15000000 R§ N
PMM^/
ShMAS
Assistê,rcia
Social
Adll)inisúação
CcÍâl AdmiDislrfttiv ^poio
o da SliN4^S
^lividade
Pagamento de
Iircargos
Sociais do
Conselho
Tutelar
Alinrcnlaçào ^u\ilio
Recursos
não
Vinculados
dc lmpostos
LxcÍcicio
Corrente
4._s00.00
02
02/008 08 0021 r81 3.1.s0.1L00.00 r 5000000 R$
PMMA/
SEMAS
AssistôDciâ
Social
Adminislraçào
Geral Admhistrâ1iv
o dâ SLMAS
Alividade Pagamento de
lincargos
Sociais do
('-onsclho
Tutelar
VâIltagens
Irixas Pcssoal
Civ il
Recursos
Vinculâdos
dc lnlpostos
Ux€rcicio
Corre»te
i.000.00
02/008 08 122 002'7 2 184 3. r.90.11.00.00 15000000 R§ N
PMMA/
SEMAS
^ssistência Social
^dnrmislrâÇào Ccral Adnrinistrâliv
o da SIIMAS
^rividade
Pâgamcnlo dc
llncargos
Sociais do
CoDsclho
'l\lelar
Recursos
não
Vinculados
de Imposlos
Exercísio
Corrcnlc
2 s00.00
02
02/008 08 122 0027 2 022 3.1.90.19.00.00 15000000 R:§ N
PMMAT
SEMAS
AssiÍôncia
Social
Admrristrnçâ(j
(ieral ^tilidâdc
I{ccrrrsos
não
vinculados
dc lmpoíos
- Ílxercicio
Correnlc
13.226,00
0l
Totâl 18.226,00
Adnrinistrativ
o dâ SEMAS
DoCI]TII'NTO PTIBI,ICADO NO NIUR,\L O}'ICIÀL DA PRTJFEITURA CONT'ORI\{E I,I'I N. 384/2003
POR uM PERÍoDo MINÍMO DE sET[: DtAs
02
2 020
AdDrinislrâçào
Ceral
Alividadc
15.000.00
t22 N
Obrigaçôes
Pâtronâis
Manull]nçào c
das Unidadcs -
SEMAS
Oütros Serviços
dc l crcciros
Pessoa.luridica
ES'tAI)O I)E RONDONL4
PREFEITURA MTINICIPAI, I)I.] MINISTRO ANDREAZZA
Lei dr Cri o n". 372 13t02/92
Orgâo/
Unid. F-unção suh-l1nçào ,)rograma PÍojetd
^rividade
^çào 
do
l'rograma
Illcmcnlo de
Dcspesas
srrQ
02/008 08 t22 0017 020 3.1.90.I 1.00.00 15000000 RS N
PMMA,/
SFMÀS
^ssislência Social
^dminislÍaçào (icral
^dministrâtivo da SEMAS
^riyidadc Pâgamcnto de
Pessoâl c
I;ncsrgos
Sociais
SEMAS
Vencimentos e
Vanugens l:irÍrs Pcssoâl
Civil
R€cursos
nào
Vinculados
de lmpostos
- Exercício
Corrcnlc
t5.000.00
Í)l
02/008 08 112 0027 2 l{l.l 3. t.90.94.00.00 t5000000 R$ N
PMMA,/
SEMAS
Assistôncia
Social
^dministraçâo (;cral Admi,rislratrvo
d.r S[M^S
A1i!idadc Pàganrc tr) dc
lincargos
Sociais do
( ursclho
'lLrtelir
IndcniTaçôes e
Ícsliluiçõcs
'Iiahalhistas
Recursos
nào
Vinculâdos
dc Impostos
LxcÍcicio
CoÍÍente
10 000.00
0l
02/008 08 t22 0027 022 3.t.90. r4.00.00 15000000 R§ N
PMMA,/
SEMAS
Assistência
Sociâl
AdministÍação
Ceral ^poio
da SIMAS
Arividade I)iári&s RccuÍsos
oào
de lmpostos
EreÍcicio
CorÍentc
718.00
i I.i
02/008 08 t22 0027 022 1.3.90.30.00.00 r5000000 Ir5 N
PMMA./
SEMAS
Assislônciâ
Social
Adminislraçào
Gcral AdlninistÍativo ^poio
da SLMAS
Arividâdc
I\'lânnlcrçar' iJ
dâs llnidiidcs
- sliNt^s
Mâtarial dc
Consumo
RecuÍsos
nào
ViIculados
dc lmposlos
- Excrcício
Correnle
65í).00
0.1
02/008 0{t 122 0027 022 3.3.90.32.00.00 r 5000000 R$ N
PMMfu
SEMAS
Assislôncia
Social
Àdministraçâo
Ccrâl AdmiIistrativo
da StiMAS
Arividadc
Manutcnçâo e
cstruturaçâo
dâs Irnidadcs
- sliM^s
MâlcÍiâl. bcnl
ou scrviço paÍâ
dislribuiçâo
3íatuilâ
ResuÍsos
nà0
Vincúlados
de Imposlos
Excrcicio
CorÍcntc
02/008 rl8 t22 1r :- 0t2 1.1.90.i9.00.00 15000000 R$ \
PMMA,/
SI]MAS
Assistência
Social
Admiíislração
Gcral
^dminislrâlivo da SEMAS
Arividadc
Marulcnção c
cslruturaçào
das Unidadcs
- srrM^s
Outros Scn iços
dc lcrccrros
l)rs$Â Juridica
Recursos
não
Vinculados
de ImÍns(os
[rxcrcício
CorÍente
1r32.00
Iri
02/008 08 122 002? 022 :l ll 90 48 í)0 00 r 5000000 R§ N
PMMÂ"/
SEMAS
Assislência
Social
^dministraçào (icral
Apoio
Administrativo
da SUMAS
^tividadc MirnLrlcnçi]o c
eslrolrrraçilo
diN t lnid.rdcs
- slltvli\s
Outros Auxilio
fiIanceiros
Pessoa Física
Recursos
não
Vinculados
de lmposlos
- Êxercicio
CoÍrontc
(,1
Tolâl lli:16.00
Art. 3". Revogadas as disposições em co
publicação
io, esta Lei entra em vigor na data de sua
IDI ltdrcan.a/llO..25 de novembro dc 2025.
.IOS AI, li{t,)IIA
Preleito tcl
KE,LLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Juridica - OAtl/RO 1 560
IX)CL]NII,NTo PTIBI-I(]ADO NO I\IURAL O}'ICIAI,I)À PRI.]TEI'I'IIRi\ CON}'ORÀIE I,EI N..1'i.I/2(X).]
p()R Lnt pERíoDo NtlNti\t() t)ti sli t; l)t^s
Manulcnçào e
cstruturaçâo
das Unidades
. SEMAS
I0{r0_00
0-'l
l0 íÍ)0.(x)