norma nº 2753/2025

ESTADO DE ITONDONIA
PRf,FEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação n". 372, 13102192
LEI N. 2.753/PMMA/2025. *DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÀO DE
VALORE§ AO ORÇAMENTO VIGF],NTE E D,A OIITRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÔES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL Df, MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A Sf,GUINTE Lf,I:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito por meio de
suplementação por anulação de valores ao orçamento vigcnte, no valor de vator de RS202.000,00
(Duzentos e dois mil reais), para cobrir despesas com folha de pagamento e indenizações e restituições,
a fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, confonne dotação orçamentaria
distribuida no quadro aba ixo:
Orgão/
Unid.
Funçào Sub-i-uDçào P«rgranrtl I'rLrjclo/
^tividâdc
Ação do
PÍogÍama
Illcmsnlo dc
Despcsas
Fontc dc Vâlor
tl t6l 0t)6t 0ír6 .3.r.90.1 r.00.00
PNI I\4A/
sÍrt\1lr t)
Ldusaçào Ensino
Fundamcnlâl
Mais Educação
250/. ^tr\rLlâdc
Paganrcnlo de
psssoa, e
eIcargos sociais
(An. 60 do
^t)cT/cl-')
vencimentos e
vântagsns fixas
- pessoal civil
Recuísos de
impostos
MDE 25%.
Lxercicio
l]8 000.00
02/006 t2 J6r 0061 2 066 1.3.90.93.00.00 r 5000100 Its
PMMAJ
SEMED
Educaçào Ilnsino
Fundamcnlâl
Mais Lducaçào
250/o ^rividade
Paganrento de
pessoal e
encargos sociars
(^í. 60 do
AI]C17CJ)
Irdenizações e
rcsliluiçõcs
Recursos de
inrposlos
MDE 25%.
Exercício corrente
ó4.000.00
l otâl 202.00ír.0ír
Vi tc a Dota ãoO entária d istribu ída no uatlxr abaixo:
Art. 3". Revogadas as disposições ern contÍário. esta [-ei entra em vigor na data de sua publicação
lll dreazzalRO., 25 de novembro de 2025
JOSE EIIEIII.A
Ptel-eito cipal
t'
KELLY DA SILVA S STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO I 560
Orgâo/
I Inrl
t:ullçào Sub-Funçào Programâ Proietd
Atividade ^Çâo 
do Programã [ilenrento de
Dcspcsas
F. de
RccuÍso
Valor
02/006 t2 J6r 00ír I 2 06í, J.J.90.r6.00.00 | 50001t10 RS
PMMAJ
SEMED
lducaçâo Ensilro
F-undaniental
Mais Ilducaçào
25% ^tividadc
Paga cnto de
pessoal (j encargos
sociais (Art. 60 do
ADCT/CI)
Au)iilio
alimenlâçào
Recrrrsos de
impos{os
t\4 DE 25%.
Exercício corÍente
I-olâl 202.000.00
DOCUN{IiNTO PUBI,ICADO NO NIURA[, OI'ICIAL I)A PRI,ll'!lITURA CONI'ORMll LEI N. -18'l/2003
pon t tt puttíouo llNl\to DF: SETE DI^s
02ru06 15000100 RS
Art.2'. Para a cobertura da leferida suplementação de valores, fica anulada, do Orçamento
202.000.00