norma nº 2755/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL I)E MINTSTRO ANDREAZZA
Lei de Criação n". 372, 13/02192
Orgào/
t.lnid.
l'unçii r Suh-Função Projcto/
Arividade
Açào do ProBrâms I:lurncnlo dt
I)cspcsas
Ii,nre VrIor
0z/flt5 l0 l0l 00.19 I J.1.90.30.00.00 | ííxxlt 00 R\
PMI\,Ifu
rMs
s^Ut)tl Alençào básica Bloco da
Primária
Prqclo
lncrcmcnto
temporáÍio ao piso
da alençâo primáÍia
conformc poíâria
CM/MS n'
7.301/2025 c
Lmcndâ
Parlamentar
41600007
Malcíâldc SUS lrcdcral -
custcio- geílll -
emcnda individual
- [])(ercicao
Corrcnts
100_00i).00
lolrl l(Nt.00(l-0lt
LIit N. 2.755/t)MMA/2025.
"DISPOE, SOBIIE AI}EITTUITA DE CREDITO
ESPECI,\L POI{ I{I]CT]I{SOS VINCULADO A
IIECE|'[^ AO ()t{Ç^MLNl'() Vr(;raNTFr, ra r)A
()UTITAS PItoVIDI'NCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRo ANDIiI.],,TZZA-Ro, NO TJSO DE
STIAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMAII,,,1. MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOT] E ELE SANCIONA A SE(]TiIN'IE, LEI:
Art. l'. Fica o Podcr Executivo Municipal autorizado para proceder Abcrtura de Cródito
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigcnlc, no R$100.000,00 (Cem mil
reais), recursos oriundos de Emenda Parlamentar n'. 43600007 e da Portaria GM/MS
n'.7 .30112025. recebidos fundo a fundo depositados na conta do Fundo Municipal da Saúde.
aprovado pelo conselho municipal contbnnc rcsolução do conselho no.
I I /CMS/PMMA 12025. para aquisição de material de consumo para as Unidadcs Básicas de
Saúde. de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Art. 2'. Para a cobertura dos recursos scrão utilizados I{ccursos Vinculados a
Receita: I .7.1 .3.50.1 .l .90.00.00.00.00. Emenda lncremcnto 1'eniporário ao Custcio dos
Serviços Atcnção Primária - Individual; Fonte: 16000100 SUS l:cderal - custeio - Geral
- emenda lndividual - Excrcício Corrente.
Art.3". Revogadas as disposições em contrário, csta Lci entra em vigor na data dc sua
publicação.
lll eazzalRO..25 dc novembro de 2025
JOSE
Prel-eito utl
EITEIIIÂ
cipal
KELLY DA SILV s s'I'RELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO I 560
IX)CT]MENTO PÚtsT,ICADO NO MURAL OIICIAL DÁ PREI,'I'T'I'URA CoNT'oRNI8 I,EI N..184/2{M.I
poR tr\Í pERÍoDo NÍtNI\Í() r)l:sr:T!: t)tAs