norma nº 2759/2025

ESTADO DE ITONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei dc Criação n". 372. 13102/92
LEI N. 2.759/PMMA/2025.
*DISPOE SOBITE, AI]I'RTURA DE CRÉDITO
ESPF],CIAI, POR SUPEITAVIT FINACEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E, I)A OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTI{O ANDRBAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATIUBUIÇÕE,S LEGAIS, FAZ SABEIT QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, AI'IIOVOU E ELE, SANCIONA A SEGUINTE LI]I:
Art. 1", Fica o Poder E,xecutivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamenlo Vigente, no valor de no valor R$
206,190,96 (Duzentos e scis mil, cento e novcnta reais e noventa e seis centavos), para
realizar a devolução do recurso provcnicnte do Govemo do Estado. reÍêrente a Aquisição de
Massa Asliiltica em PMF pré-misturada a frio conÍbrme convênio 025120201PJ/DER-RO, a
fim de prestar contas, para atender as necessidades da Secretaria de Municipal de Obras
Serviços Públicos. de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
OÍgào/
Unid.
Iiurrçào Suh-linrçlto PÍograrna PÍoicro/
Alividade
Açào do ProSÍanrâ Elcmcl|to de
L)espesas
OJ 122 0007 I 579 25000000 RS
PMMA/
SLMOSP
Administraçâo Admhislraçâo
gcrxl
Ccslão da
Politica de
'[ranspoíe e
Dcscnvolvinrelr10
Urbano
cR râl
P()jc1(] Dcvoluçào do convênio
n.025/2020/PJ/DER￾RO- Aquisição de
Mâssâ Asfáltica
Indcnizaçâo e
ÍestilLriçâo
RecuÍsos não
vinculados dc
Impos(os
Excrcicios
206. t90,96
'Iolâl 206 r90.96
Art.2 ". Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Minis Andreazza/RO. 02 de dezembro de 2025.
.IOSE ALVESI
Prefeitn lr.i
I
"l
PE II{A
unicipal
ROSEANE MA VI E,IRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município OAB/RO 2209
02/005 3.3.10.93.00.00
TDCUMENTO PUBI,ICADO NO N{URAI, OFICIAL DA PRE}'EITURA CoN}'ORNÍE LEI N. 3E4/2003
pon ulr ruriouo rrtINIMo DE sETE Dt,\s