norma nº 2760/2025

I]STADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação n". 372,13102192
LEI N. 2.760/PMMA/2025.
"DISPOE, SOBRE ABEITTUITA DE CREDITO
ESPECIAL POR SUPEITAVIT FINACEIRO AO
ORÇAME,NTO VIGENTE F], DA OUTIIAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINIS'IRO ANDREAZZA-RO, NO USO DR,
SUAS ATII.IBUIÇOES LEGAIS, I.'AZ SABEII. QUi] A CÁMARA MUNICIPÀL DE
MINISTRO ANDIi,EAZZA.ITO, API{OVOU E ELE, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art, l', Fica o Podcr llxecutivo Municipal autorizado para proceder Aberlura de
Crédito Especial por Superavit l'inanceiro ao Orçamento Vigente, no valor de no valor
RS1.082,18 (Um mil e oitenta e dois reais e dezoito centavos), para realizar a devolução do
recurso proveniente do Govemo do Estado, referente a aquisição de uma Ambulância
conlorme convênio n. 305/PGE/SESAU/2021. de acordo com a dotação orçamentário
distribuída no uadro abaixo:
AÍ.2 ". Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. /l
Ministro reazzalRO.02 de dezemblo de 2025.
JOSE ALVE P ITEI
Prcl'cito cipal
^/
u
ROSEANE MARIA VIF]IRA TAVAIi.ES FONTANA
Procuradora do Município OAB/RO 2209
Orgào/
Unid.
FunÇào Sub-lunçâo Programâ Proieto/
Âtividade
Ação do l)rogÍâma Elcnrcnto de
I)ljspcsas
Irontc Valor
l0 302 0021 I 581 3.3.30.93.00.00 25000000 RS
PMMAJ
IIMS
Saúdc Assislência
llospitalar e
^mbulâtorial
Alendimenlo
anrbulâtoriâl
emergenciale
hospitalâÍ
Projclo Devolução do
convônio n.
305/PCE/SES^U/202 t
Aquisiçào de
Anlbulância
lndenizaçáo c
Íes1r1uição
RecuÍsos não
vúrculados dc
impostos
1.082.t8
l otâl r.082.t Ít
DOCUMENTO PL,'BÍ,ICAT-)O NO I\{URAL oFICIAL DA PR-ETtsITURA CONFOR]\IE LI]I N. .184/2OO]
PoR uM PERioDo MINIMo DE sETE DIAS
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