norma nº 2761/2025

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDRf,AZZA
Lci dc Criação ". 372. l3/02t92
LEt N. 2.76rIPNIMA/2025.
"DISPOE SOBRE ABEITTUITA DE CI{ÉI)ITO
T]SPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIR() AO
OITÇAMENTO VIGENTE E DA OT]TRAS
PIIoVII)ENCIAS".
O PI{EFT]ITO MUNICII'AI, I)I] MINIS'tIto ANDREÀZZA-IIO, No I.]So I)i]
SUAS ATITIBUIÇOES I,EGAIS, F-AZ SAI}ER QUE A CÂMAI{A MUNICIPAL DIi
MINIS'I'RO ANDREAZZA-IIO, APITOVOT] I] E,I,E SANCIONA A SE(]UIN'I'Ii LEI:
Art. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de no valor
RS92.843,25 (Noventa e dois mil c oitoccntos c quarenta e três reais e vinte e cinco
centavos), para realizar a dcvolução do recurso proveniente do Go'r'emo do Estado, rel'erente
a aquisição de Tubos PEAD. conlbrme convênio n'.064/PGE/DEPJ2023, a fim dc prcstar
contas, atendendo a Secretaria de Municipal de Obras Serviços Públicos.. de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Art.2 ". Revogadas as disposições cm contrário, esta Lei cntra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro dreazzalPt de dezembro de 2025.
,tosE I{t,l
Prel'eito M u icipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município OAll/RO 2209
Orgâo/
Unid
I;unçào Sub-Função Proick/
^rividâdc
^çào 
do PÍogramâ Elcmcnto de
Dcspesas
0:ít05 0l t22 0007 I 5ll0 3.J.J0.91.00.00 2i0 t0000 It\
I'M N,IAl
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Trânspoíe e
DlJscIvolvirncoto
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l)cvolução do
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0ó4lt,GL/DtiR2023
- aquisiçâo de tubos
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rcíiluiçào
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92 913.25
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