norma nº 2762/2025

I,]S'I'^IX) I)E IiONDÔNIA
PIII]FEITT]RA MUNICIPAI, I)E MINISTRO ANDREAZZA
l,ci rlc (iriaçir o n". 3'12. 13/02192
LIit N. 2.762lPMMA/2025.
*I)ISP.)T] SoI}ItE AI}EItTURA DE CRÉDITO
^NULAÇÂO l)E lx)r'ÂÇÃ() POR SUPERAVIT
HIN^NCEItt() ^() 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTITAS PIIoVII)ÊNCIAS'.
O PITEFEITO MUNICIPAI, I)I] MINISTRO ANI)IiI.]AZZA.RO, NO USO DE SUAS
ATRII}UIÇC)f,S LEGAIS, FAZ SÀI}I.]R QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA.RO. APROVOT' T] t]LE SANCIONA A SI](itJINTE LEI:
Art. l'. t ica o Poder llxecutivo Municipal autorizado proceder Abertura de Credito Anulação de
Dotação por Superavit lrinanceiro ao Orçamento Vigente. no RS 14.224'06 (Quatorze mil duzentos
c vinte e quatro reais e seis ccntavos), para realizar a devolução do rccurso proveniente do Govemo
do Estado, referente a aquisiçâo de laboratório dc inlormática, conforme convênio
n'.384120241PCE/SEDUC, para atender as necessidadcs da Secretaria Municipal de Educação, de
acordo com a dotação orçamcntário distribuída no quadro abâixo:
Art. 2'. Para a cobertura da abertura de crédito por anulação por Superavit Financeiro ao
Orçamento Vigente, fica anulada. do Orçamento Vigentc. â Dolação Orçamentária distribuída no
tuadro abaixo
Art.3'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mi stro A rcazz,úl?.O 02 de dezembro de 2025.
.los t,t tt It.,\
I)re f'ci M Il IC ipal
ITOSEANE MAIIIA VIEIIIA TAVAIIES FONTANA
I)rocuradora do Município .. O^B/ltO 2209
ÓíBão/
Unid
I:Lrnçio SLrh-l unçr'io I)Íogr rril Itoiclo/
^lividad§
/\çào do l'Íogrrnrâ lilcnrcnlLr dc
I)espcsas
02/{tí6 Jírl 001í, I 510 J.1.30.r3.00.00 25710000 R§
PMMA/
SL]M t]D
EdÍcaçào l:nsi,r)
ILrrdamcrrtâl
Qualidadc
do llnsino
l:undamcntal
rUNt)tit)
Aquisiçào de
laborâtório de
intormáticâ conl:
Convênio
384,2024/PCI]/SEDUC
lodsnizâçôes c
rcstiluiçõcs
TransfcÊncias dc
convênios
Estado -
Educâçào -
Ilxercicio
anlerioÍes
I] 221.06
lotal lt 111.06
Orgào/
Unid
Suh-l:llnçào l)rogramâ l>rojclo/
Atividade
Açào do Progrâma lilcnrcnlo dc
I»spcsa\
timtc
02x)06 tl J6t 0ill í, I 510 r.{.90.s2.00.00 25I0000 RS
PMMA/
SLMI;l)
IrducaçÀo Insino
Fundâmental
Qualidadc
do l:nsino
ljundamcntal
I(JNDI]I]
ProJck) Aquisiçào de
laboíatório dc
infoÍmálica conl:
Convônio
184/202{/P(;E/SEDr.lC
EquiDamento e
mâleíal
permânente
TÍansfeÉncias de
convônios -
I:stado -
Educação -
Ixercício
anrc oícs
t1211.0ó
l olnl t1221.06
txx:trNtFtN'to Pl[]t,t(:Àtro No NluttÁt, ot,'tCIÁt- t)À PRt.t]LII'URÀ ( oNt.'oRl\ t Lt,) N. -r{t4l200-l
t'()R t t\I ptiRi()tx, ÀIlNtNto t)l s!:'rt: t)I,\s
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