norma nº 2763/2025

I.]STADO DE ITONI)ÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DI] MINISTRO ANDRI]AZZA
[,ei dc (]riaciro n". 3'72. l3/02/92
LI.tr N. 2.76-1lPMMA/2025.
*DISPÔE SOI}IIE AI'I.]R]'TIITA I)I1 CRE,I)ITO
ESPECIAI, PoI{ STJPEIIAVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMEN'|.O VIGEN'I'I.I E I)A ()tJTllAS
PROVII)ENCIÂS".
O PITEFEI-I'O MUNICIPÂL DI] MINIS'I'I{() ANI)I{}IAZZA.Ii,o, N() T-IS0 DE
STIAS ATRIBTIIÇÔES I,EGAIS, FAZ SAI}I.]R, QT]I.] A CÂMAR,\ MT]NICIPAL I)8,
MINISTIIO ANDREAZZA-I{O, APROVOU E I,I,E SÂNCION,\ A SE(iI.]IN'I'E I,T]I:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no RS 4.657'37 (Quatro mil
seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), para rcalizar a devolução do
recurso proveniente do Governo do Estado. reÍ'crente a aquisição de laboratório de
informática. conforme convênio n'.384120241PGE/SEDUC. para alender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação.. de acordo com a dotação orçamentário distribuída no
quadro abaixo:
Art. 2", Revogadas âs disposições em contrário, esta [,ei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro  rcazlalllO.02 dc dezembro dc 2025
.IOSE .\ E
Pref'cit cipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVAITF]S FONTANA
Procuradora do Município - O^ll/RO 2209
Orgâo/
tlnid.
lrunçrlo Suh-F nçào Prcgrama Projeto/
Arividade ^çâo 
do PÍoBÍamâ l:lcmento dc
l)cspcsas
02ír06 tl J6l 0016 I 58? J.t.10.9J.00.00 257t0000 It§
PMMA/
sltMuD
I:ducitçiio Ensino
Fundamentâl
Qualidade
do Lnsino
Fundâmcntal
I'UNDl,B
Proicto Devoluçào do
convênb nn
384,2024/PGI]/SEDUC
- l.aboÍatórrc dc
lnformática
l dcniTaçôcs c
rcstiluiçÕcs
Transfeências de
convênios -
Estado -
educaçâo -
llxercicio
anlcrior€s
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IxxruNtEN'lo PtrBt-tcÀtx) No I\IuR^t, ortctÀt, t)^ PRt.t .in trR;\ ( ()NIoRl\tF; Lt.]t N. -llt,l/2fi)-l poR t\Í I,tRÍoDo NÍt\ \t()t)Esli . t)t\s
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