norma nº 2765/2025

T]STAI)O DI RONI)ÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANI)RT]AZZA
Lci de Criacão n". 372,13182192
.t)tst,(i!t s()l lFt 
^Bult'rUI{A 
t)E cltEI)lTt) ÀDICIONAI, ST 1I'I,I.] M ]]N'I'A I{ POR
TtiANsPosrÇÃ() l)E v^r,ortlrs 
^o 
oltÇAMEN'l'o
vt(;ENT[- E t),i ()ll,l l{^s I'lr()vll)í.N( l^s".
O PREFEITO MUNICIPAL Df, MINISTRO ANDRf,AZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDRf,AZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUIN'II] LEI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proccdcr abertura de crédilo por meto
de suplementação por transposição de valores ao orçatnento vigcnle. no valor de R$230.000'00
(Duzentos e trinta mil reais), para cobrir despesas corn bonificação para o Programa de Valorizaçào
por Resultado e incentivo ao desempenho das equipes escolares. a tinr do suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, conforme dotação orçamentaria distribuida no quadro abaixo:
Orgão/
Unid.
Funçào Progranra Projctd
Atividade
Açào do
PÍogramâ
Iilcmento dc
Í)cspcsas
S",i
01,/00í, ll f6l 0016 06t J.t.90.r1.00.00 ls-10010(l RS
PN'IIúA/
stit\.ít:t)
l,l)uc^ÇÀo Lnsino
Fundânrcntal
Manulcnçào e
revilalizaçào
lundanrenlal
,\ti\'idadc P gârncnlo dc
pcssoâl
c cnoaÍBos sociais
.II]NDEI]
lrrhnlhisrns
FUNDEI} -
imÍDstos -
1ú/.MDl.- -
cxeícicio
coÍÍcnle
210 000.00
l'r)tál 2J0.0fl0.00
Art.2'. Para a cobertura da referida suplententação de valores, fica anulada, do Orçamento
Vigentc, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
l,EI N. 2.765/PMMA/2025.
publicação
Orgàr'./
(Jnid
ILrnçIo Sub-lirnção Proielo/
^rividadc
Progmnrâ
lilcrDcnlo dc
l)cspcsâs
Ir. dc
Rccurso
scq
02/(xr6 tl 367 0016 2 0tl J.1.90.t t.tÍ).00 t 5{00 t00 RS
PMtlt^/
s Iit\4 tit)
EDUCAÇAO Educaçâo
llsncciâl
Manulenção c
ÍevilalizaÇào
lundaDrcnlal
Alividâdc
vanlagc s lixâs -
pcssoâl civil
l,t JNI)till
inlpostos
709â MI)ti -
t84 000 00
0tí)06 tl J66 001í, 085 3.1.90.t t.00.00 t5t00t(xr It§
I'MNt^/
st,Nlt: t)
ED(JC^ÇÀO Lducaçào de
iovcns c aduho
Manutsnçào e
revilalização
do cnsinr)
l'undamenlal
^ri\ 
idadc
Matrulcnçâo do
c adollos li-l^
(;cÍâl
vantâgens Íixas -
pessoalcivil
Í:UNI)t:B
impostos -
70% MI)[ -
exeÍcioio
corrcÍte
t6 000.00 l
l,)lrl 210.000.00
Art.3". Revogadas as disposições cm contrário, e ei cntra em vigor na data de sua
O. 02 de dezernbro de 2025
.IOSE ALVES Ru It.\
PreÍêito n rpâ
ROSEA\.8 MA A VIEIRÂ 1'AVARES T-oN1'ANÂ
Proculadora do MLrnicípio OAtl/R.O 2209
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Sub-Funç&r
Marutenção do
ensino dc
espccialgcíâl