norma nº 2764/2025

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão n'. 372.13/02/92
LEI N. 2.764lPMMA/2025. *DISPÕf, SOBRE ABEIITURA DE CRÉDITO ADICIONAL
STJPLEMENTAII POR TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO
OI{ÇAMENTO VIGEN'I'E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFtrITO MUNICIPAL I)E MINISTRO ANDREAZZA-IIO., NO USO DE SUÁS
ATRIBUIÇÔES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA.IIO.. APROVOT] E ELE SANCIONA ,,\ SEGUINTE LE,I:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autolizado procedcr abeÍura de credito por meto
de suplenrcntação por tmnsposiÇão de valorcs ao olçamento vigcntc, no valor dc RS435.000'00
(Quâtrocentos e trintâ e cinco mil reais), para cobrir despesas corn folha de pagamento, a firn de
suprir as necessidades da Secretaria Municipal dc Educação- confomlc dotação orçamentaria
distribuída no quadro abaixo:
Art.2'. Para a cobeÍuta da rcfcrida suplementação de valores, Ílca anulada. do Or'çamento
Vi ente, a Dota oO amcntária d istribuída no Lradro abaixo
Orgào/
Unid.
Sub-Funçâo Progranra Projero/
Alividade
Açâo do
Programa
Elcmcnlo de
Dcspesas
l:onle dc
Recurso
Valor
02/006 t2 365 0t1t 5 2 t78 1.1.9{r.r t.00.00 t 5{00t02 RS N
PMMA/
SEMI]L)
EDUCAÇAO Iinsino lnÍàntil Manulellção e
revitalizaçào do
.rnsinô infântil
^tivrdâdc
Pagamento dc
pessoâl c encâÍgos
sociais creche/
Fundch 70%
FT.]NDEB
impostos -
70% - crcch§-
exeÍcicio
220.000.00 I
0?/0Ír6 t: 16l 0015 056 3.1.90.11.00.00 t 5100l0 t RS
PMMAJ
SFMET)
EDI]CAÇAO Ensino
Fundanrcntal
Manutençào e
rcvilalizaçào do
eDsino inlànlil
^ri\idâdc
MaÍrutençào do
ensirc in,àntil
gcral
Vcnci,rentos e
vantagens flxas
pcssoal civil
FUNDEB
impostos -
101"- pré
cscola￾cxcÍcicio
corrente
2t5 000.00
I olàl J1i.000.00
Art. J". Revogadas as disposiçõcs ,^ 
"on 
y',
publicação /
lo, cst ei entra em vigor na data de sua
Mini RO. 02 de dczernbro de 2025
.IOSÉ AI,
PreÍ'e
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Municipio OAB/RO 2209
Pr()tclo/ Vilor seq
Atividadc
Açâo do
Prolrrama
Elcmcnlo dc
Despesas
t:. de
Rccürso
Orgào/
Unid.
lirnçào Sub-Funçào I)rograr»a
02/006 t2 16r 00t 6 06t 1.1.90.1t.00.00 I iJ00t 00 RS \
F(JNDEI],
impostos
70% MDE .
corrente
Manutcnçâo e 220 000.00
revilâlização
do cnsino
ÍuIdarrentâl
Pagamento de
pessoâl
c cncargos
sociais -
FtlNDl-lJ
vantagens fixa5 -
pessoâlcivil
PMMA,/
SLMET)
EDUCAÇÀO Ensino
Itundamental
021006 t2 16r 00t6 061 1. r.90.13.00.00 I5.1(Xll00 t{s
ObÍigaçôcs
patronais
FUNDEB
inrpostos
10v. MDE -
cxercicio
Lnsillo
FundaDrcnlal
M nutcnçi,J c
re!iraliTaçào
lirndanrcrlal
Paganrcntr) dc
p(]ssoal
c encârgos
sociâis -
FI JNDt] R
PMMAJ
SEMED
EDUC^ÇÀo
Totrl r15.000.00
REI
UnlcI
DOCUN'ENTo PUI}LICADO NO Ntl]RÁI- ()I'ICIAI, DÂ PRI]}-I]ÍTURA CON}'ORN{E I,EI N. ]&I/2003
poR uNl p}jRíotx) t\ÍlNIl\to DE s[:Tt: DtAs
F_unÇào s.q
vantagens fixas
pcssoâlcivil
Arividade 2 t5.000.00