norma nº 2771/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.771/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), para 
cobrir despesa com aquisição de combustível, a fim de atender a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação Do 
Programa
Elemento De 
Despesas
FONTE Valor
02/005 04 122 0007 2 014 3.3.90.30.00.00 R$ 25000000
PMMA/
SEMOSP
Administração Administração 
Geral
Gestão da 
Política de 
Transporte e 
Desenvolvimento 
Urbano e Rural
Atividade Atendimento ao 
desenvolvimento 
da SEMOSP
Material de 
Consumo
100.000,00 Recursos não 
vinculados de 
impostos￾Exercícios 
Anteriores
Total 100.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 
2.742/PMMA/2025, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO., 12 de dezembro de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
 Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
ROSEANE MARIA VIEIRA 
TAVARES 
FONTANA:19148011215
Assinado de forma digital por 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES 
FONTANA:19148011215 
Dados: 2025.12.12 09:37:30 -04'00'
JOSE ALVES 
PEREIRA:31309658234
Assinado de forma digital por 
JOSE ALVES PEREIRA:31309658234 
Dados: 2025.12.12 12:38:33 -03'00'