norma nº 2777/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.777/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de 
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 7.004,60 (Sete 
mil e quatro reais e sessenta centavos), para contrapartida da aquisição de 310 cestas básicas 
para as famílias em vulnerabilidade social, conforme termo de convênio nº. 515/2025/PGE￾SEAS e de acordo com o Plano de Trabalho, atendendo as necessidades da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro 
abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/008 08 245 0027 1 583 3.3.90.32.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMAS
Assistência 
Social
Serviços 
sociais 
assistenciais 
Apoio 
Administrativo
Da SEMAS
Projeto
Aquisição de cestas 
básicas conforme 
convênio nº. 
515/2025/PGE-SEAS
Material, bem ou 
serviço para 
distribuição 
gratuita 
Recursos não 
vinculados de 
impostos
– Exercícios
anteriores
7.004,60
Total 7.004,06
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 16 de dezembro de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município – OAB/RO 2209
ROSEANE MARIA VIEIRA 
TAVARES 
FONTANA:19148011215
Assinado de forma digital por 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES 
FONTANA:19148011215 
Dados: 2025.12.16 11:31:58 -04'00'
JOSE ALVES 
PEREIRA:31309
658234
Assinado de forma digital 
por JOSE ALVES 
PEREIRA:31309658234 
Dados: 2025.12.16 
13:02:00 -03'00'