norma nº 2.778/2026

f,STADO DE RONDONIA
PRf,FEITURA MUNICIPAL Df, MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacâo n". 372. t3/02/92
LEI N. 2.778lPMMN2O26.
*DISPOE SOBRE CRIAÇÃO Or nlrntnNTo DE
DESPESA E ABERTURA DE CRT|DITO
ADICIONAL SUPLEIUE\'TAR POR A:'.íULAÇÃO
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. l'. Fica o Poder Executivo autorizado proceder a criação de elemento de despesa
e abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores ao orçamento vigente, no
valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cobrir despesas com auxílio deslocamento dos
motoristas para o CERNIC, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social consoante Do ãoO amentária distribuída no uadro abaixo:
Art, 2o. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por anulação de
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentaria distribuida no quadro
abaixo:
Orgàor
Llnid
Funçào Sub-Funçâo Programa PÍojeto/
Atividade
Açâo do
Proprsmâ
Elemento de
D€sDesas
Ijonte Sequencia
02/m8 08 t22 0027 0:l .1.1.90..I.00.00 15000000 R5
PMMÁJ
SEMAS
Assisiência
social
Àdmin istraçào
geral
Apoio
AdministÍativo
Da SEMAS
AriYidade
Manutenção e
esúuturação
dâs unidades
SEMAS
Passagens e
despesas com
locomoçào
Recursos não
vinculados de
imposlos
Exercícios
corente.
r0.000.00 I
l'otel 10.000,00
Art. 3". Revogadas as disposiçôes em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Mini O., 03 de março de 2026.
JOSE A EREIILÀ
Pre cipal
C A ELLER
Proc ullicípio - OAB/RO 1549
Açâo do Sequencia
PÍoqrama
Elemento de
D€spesas
Sub-runçào Progrâma Projero/ Fonle Valor
Arividade
Ôrgào/
Unid.
Funçâo
02/{J08 08 t22 001? 012 J.J.90.9J.00.00 ts0(xxltxt RS
lndenizâçôes e
restituiçôes
Recuísos não
vinculados d€
impostos
Exercícios
coÍÍente.
10.000,00 I
Apoio
AdminislÍativo
Da SEMAS
Manutenção e
esúuluÍaçâo
das unidad€s
SEMAS
PMMfu
SEMAS
Assistência
social
Administraçào
Beral
t0.000.00 'I-oral
DOCUMENTO PUBLICAD,O NO NTIIRÁI, OIICIAL DA PRTFEITURA CONI,.ORME LtsI N.384/2003
pon utn lrinÍouo utNIMo DE sETE DtAs
Arividade