norma nº 2.779/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL Df, MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão n'. 372. l3/02192
Lf I N. 2.779lPMN1ÁJ2026.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRJBUIÇÓES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE,
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial
ao Orçamento Vigente, no valor R§45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a fim de cobrir
despesas com atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.
para aquisição de material de consumo e diarias a fim de atender as necessidades do Fundo
Municipal de Assistência Social. de acordo com a dolação orçamentiírio distribuída no quadro
abaixo:
Art.
publicação.
2'. Revogadas as disposiçõ es em contrário,es Lei entra em vigor na data de sua
Mi stro ., 03 de março de 2026
JOSE ALVE IILA
Prefeito M pal
C FABRICI ELLEI{
Procur do Município - OABiRO 1549
Orgão/
Unid.
PMMA,/
SEMAS
Iiunçao
0s
Assistênciâ
Social
Sub-l:unçlo
211
Assistência
comunitária
ProBrama
Polilicas públicas
de assis(ência
Projeto/
Atividade
Arividade
Ação do ProgÍama
Manutençào dês
atividades dos
serviços de
convivência e
fonalecimenlo de
vinculos - SCFV
Despesas
3J.90.30.00.00
MateÍial de
consumo
Fonle
r6600{70
Recursos do
FNAS bloco
da proteÇào
social bisicn
L\crcicr()
\ Il(,r
R§
l0 (x)r).0r)
R§
PMMA"/
SEMAS
Assistência
Social
Assistêícia
comunitária
Politicas públicas
de assistência
social
Ariridade
Manulenção das
atividâdes dos
scrviços d€
convivêncis e
fon lecimento de
vlnculos - SCFV
ouros serviços
de terceiros -
p€ssoajuÍidica
RecuÍsos do
FNAS - blooo
da proteção
social básica
- ExeÍcício
CorÍ€nt€
20 000.00
02/008 08 2tt 0059 161 3J.90.1{.00.00 16600070 RS
PMMA,/
SEMAS
Assistência
Social
Assistência
comunitária
Politicas públicas
de assistência
social
AtiYidade
Manutençào dÀs
âiividades dos
serviços de
convivência e
forralecimento de
vínculos - SCFV
Diarii§ Recursos do
FNAS - bloco
da pÍoteçào
social bfuica
- Exercicio
CorÍente
5.000.00
Total 15.000,00
DOCUMENTO PUBLICAIX) NO MURAL OFICIAL DA PRIiI'BITURÁ CONFORME LEI N. 3t4/2003
poR tÀt pERÍoDo MINIMo DE sETIi DtAs
/
02/008 0059 l(r1
02/008 08 2Jr 0059 2 t61 -t-.t.90_19.00-00 16600070