norma nº 2.780/2026

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDROAZZA
Lei de Criação '.372. t3/O2/92
LEI N. 2.780/PMMN2O26,
"DISPÕf, SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDRI,AZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Aú. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder AbeÍura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$298.000'00 (Duzentos
e noventâ e oito mil reais), para Calçamento de vias Urbanas com acessibilidade e
sinalização, conforme termo de repasse Caixa 948888/2023lMCIDADES/CAIXA, de acordo
com o Plano de Trabalho, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Art. 2'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
O., 03 de março de 2026
JOSE P I{EI
Prefeito M ipal
R FABRICIO ELLER
Procurador do Município - OAB/RO 1549
Ôrgào/
Unid.
Funçâo Sub-Funçâo PÍogramâ PÍojeto/
Arividâde
Ação do Programa Elemenlo de
Despesas
02/005 0.1 t22 0007 I 5E{ .Í.í.90.51.00.00 27000000 tas
PMMÂ"/
SEMOSP
Adminisração Administraçào
Geral
Gestâo da Polilica
de Transporte e
Desenvolvinrento
Urbano e Rural
Projcto
Calçamenlo dc vias
uÍbanÀs com
âcessibilidade e
sinalizaçâo conforme
'l'ermo de Repasse
Câixa 948EEE/2023/
MCIDADES/CAIXA
Obras e
Instalações
Transferência
de Convênios
Uniào - Oulros
ExeÍcicios
anleÍiores
287106.00
02/005 01 t22 0007 I 581 4.4.90.51.00.00 25000000 rr§
PMMAJ
SEMOSP
AdministÍaçâo Administraçào
Ceral
Ceslão da Polltica
de Transporte e
Desen!olvimento
Urbano e Rural
Projeto
Câlçámento de vias
uÍbanas com
acessibilidade e
sinalizâção conforme
TeÍmo de Repasse
Caixa 9488882023/
MCIDADES/CAIXA
Obras e
lnstalaçõ€s
Recursos nâo
vinculados de
impostos -
- ExeÍcicios
anteÍioÍes
l0 96t.00
Totâl 298 000.00
Mi l1
DOCI]MENTO PUBLICADO NO MURÂL OFICIAL DA PRET'EITURA CONFORME LEI N. 3t.I/200.1
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