norma nº 2.782/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PR-EFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação n". 372. 13/02192
LEI N. 2.782lPMMN2O26.
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDR.EAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$70'000'00 (Setenta
mil reais), para Aquisição de Materiais Permanentes (Tablets), para suprir as necessidades
dos Agentes ComunitiíLrios de Saúde, Agentes de Combates a Endemias, Agentes de Farmácia'
Gerentes de Unidades de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde a ser adquiridos com recursos
oriundos de Emenda Parlamentar Estadual da Deputada Estadual Ieda Pacheco Chaves.
CNES N" 9147810, através de repasse do Fundo a Fundo estadual, conforme Portaria no
7940/SESAU DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, Resolução conselho Municipal de Saúde n"
03/CMS,PMMAi2026 E Resolução CIB n' |124120251SESAU-CIB, para atender as ações e
serviços de saúde do Piso de Atenção Básica - PAB, a Íim de atender as necessidades do
Fundo Municipat de Saúde, de acordo com a dotação orçamentiirio distribuída no quadro
abaixo:
Ôrgàoi
Unid.
Iunçâo Sub-Função Programa PÍojelo/
Arividâde
Açâo do PÍograma Elcmanto de
Despesas
Fonte
02/015 l0 l0l 0021 I 5E6 {.{.90.52.00.00 26210000 RS
PN{\14
FNlS
Saud,- Atençào Básica Bloco da Alençâo
Pnmáriae Mac Projeto
Aquisiçâo de T6ble§ -
ConfoÍme ponaria n'
7.9402024
Equipamentos e
mateóa.l
p€rmanenle
SUS FedeÍal
- Exercicios
anteriores
70 000.00
'Iotal 70 00{}.00
Art. 2", Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
NI ini azzaJ , 03 de março de 2026
JOSE AL REIRA
Prefeito icipal
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FABRIC ELLEI{
Proc or do Município - OAB/RO 1549
DOCLMENTO Pf]BLICADO NO MI,'RAL OTICIAL DA PREI'EITURÁ CONI'ORÀTE LEI N. 3E4/20O3
POn tn,l prniono rrllNlMo DE sllTli DIÀs