| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.783 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 748 |
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LEI N. 2.783/PM]ÀIN2lt26.
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
AO ORÇÁMENTO VIGENTE E DA OUTRÂS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art, lo. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R§163.000,00 (Cento
e sessenta e três mil reais), para Aquisição de Um Veículo, tipo Mini Van 07 lugares, visando
a estruturação da frota para o transpoÍe intermunicipal de pacientes que realizam
atendimentos ambulatoriais em outros munícipios, através da regulação, oriundos de Emenda
Parlamentar Estadual do Deputado Estadual Luizinho Goebel, CNES N" 9147810,
secretaria Municipal de Saúde, através de repasse do Fundo a Fundo estadual, conforme
Portaria no 7940/SESAU DE l0 DE DEZEMBRO DE 2024, Resolução Conselho Municipal
de Saúde n' O2ICMS/PMMA12026 E Resolução CIB n" I067I2025iSESAU-CIB, a fim de
atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a dotação orçamentário
distribuída no quadro abaixo:
Órgâo/
Unid.
Funçâo Sub-Função Programa Projeto/
Arividade
Ação do Programa Elemento de
Despesas
Fonte valor
02/015 l0 J02 0021 I 585 {..t.90.52.00.00 lú210000 RS
PMMAJ
FMS
Saúdt Assislência
Hospitala, e
Âmbulâtoriâl
Bloco dâ Atençào
Primária e Mac
Aquisiçào de Veiculo
tipo Mini Van -
Conforme poíaÍia n"
1.940n024
Equipamentos e
maleÍial
peÍmanente
SllS Federal
- ExeÍcicios
ânleÍrores
163 000.00
Tolal 163 000.00
Art. 2o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro O., 03 de março de 2026
JOSE I
PreÍ'eito ipal
A BtU O ELLER
Procur or do Município - OAB/RO 1549
unl
DOCUMENTO PUBLICAIX) NO MURAL OI'ICÍAL DA PRtrFEITURÂ CONFORME LEI N. 3t4/2003
P()R uM PERioDo MINtMo DE sl:TE DIAs
ESTADO Df, RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL Df, MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão n'. 372. 13/02/92
Projeto