norma nº 2.784/2026

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de flriacâo ". 372. l3/02t92
LEI N. 2.78,I/PM§IN2O26.
"DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de Rl§200.000'00
(Duzentos mil reais), visando a estruturação do Hospital Geral CNES n. 2979205, que
realizam atendimentos aos usuários do sistema único de saúde, recursos oriundos de Emenda
Partamentar Federal do Senador Jaime Bagattoli, através de repasse federais, conforme
PoÍaria GM,MSn.7693 de 24 de julho de 2025, Resolução conselho Municipal de Saúde no
I5/CMS/PMMA/2025 E Resolução CIB rf 543120251SESAU-CIB, a fim de atender as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a dotação orçamentÍfuio
distribuída no quadro abaixo:
Art. 2". Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mi istro dreazzalRO
JOSE REI
Prefeito ipal
O ÚLLER
Oryâo/
Unid
Funçâo Sub-Funçào Programa Projelo/
Arividade
Açào do PÍograma Elemento de
Despesas
Fonlo
02/015 lt) 302 002t I 5EE 4.1.90.52.00.00 26000100 RS
PMMA,/
FMS
Saude Assistência
Hospitalar e
Ambulâtorial
Bloc-o dô Atenção
PÍimáLria e Mâc Projelo
Aquisiçào de
equipamentos e
material permanente
conforme Poíaria n.
1.693/2025
Equiparnentos e
material
peÍmanente
SUS Federal￾custeio - geral
Emenda
individual
- ExeÍcicios
ânteÍioÍes
200 000.00
Tolal 200 000.01)
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Proc õr do Município - OAB/RO 1549
un
DOCUI\{ENTO Pt,tsLICÀIX) NO MURAL OFICIAL DA PRETEITURA CONI'ORME LDI N. 3E.I/2003
pon uu erúooo rflNIMo DE SETE DIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA.RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
03 de março de 2026.