norma nº 2.785/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacáo '.372, t3/02/92
LEt N.2.785/PMMN2026.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA.RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Aberlura de Crédito
Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$300.000'00 (Trezentos mil reais), Incremento
Temporrírio ao Custeio dos Serviços da Atenção Especializada à Saúde da Média e Alta
Complexidade - MACAU-CIB - visando atender a Secretaria Municipal de Saúde CNES
9147810, que realizam atendimentos aos usuários do sistema único de saúde. recursos
oriundos de Emenda Parlamentar Federal do Deputado José Euripedes Clemente, através
de repasse federais, conforme Portaria GM/MS1.7474 de 04 de julho de 2025, Resolução
conselho Municipal de Saúde no L21CMS1PMMN2025 E Resolução CIB no
001/2025ISESAU-CIB, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de
acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
órgão/
Unid
Funçáo Sub-Funçâo l)roBrâmâ Projeto/
Atividadc
Açâo do Programa llemento de
Despesas
Fonle
02/015 t0 302 0021 I 589 3.3.90.39.00.00 1600{,100 Its
PMMfu
FMS
Sâúdc Assistência
HospilalaÍ e
Ambulatorial
Illoco da Alenção
Primaria c Mac ProJeto
lncremento
temporaÍio do MAC
conforme PonaÍia n.
7.471D025
Outros serviços de
terceiros pessoa
juridica
SUS Federal￾custeio geÍal
Emenda
individuâl
- Exercicios
100 000.0n
Tolal 300 000.00
AÍ. 2'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mini §troA azza/RO., 03 de março de 2026.
JOSÉ AL REI
Prefeito M cipal
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C RIC ELLER
Proc doMunicípio OAB/RO 1549
DOCUMENTO PT,tsI,ICÀDO NO I\{URÂL OFICIAL DA PREI'EITURA CONFOR]\{E LEI N. 3E4/2003
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