norma nº 2.789/2026

f,STADO DE RONDONIA
PR-EFf,ITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criaçâo n".372,11j2192
LEI N. 2.789/PMMA/2026. *DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO OT ELEMENTO DE
DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRÂNFERÊNCTA OT VALORES
AO ORÇAMENTO VIGENTf, E DÁ OUTRAS
PROYIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTROANDREAZZA-RO.,APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a criação de
elemento de despesa e abertura de crédito adicional suplementar por transferência de
valores ao orçamento vigente. no valor de R$ 32.000,00, (trinta e dois mil reais), para
cobrir despesas com reforma do prédio da Capela Mortuária, tendo em vista que, durante a
execução da reforma e adequação do referido prédio, constatou-se a necessidade de
realização de alterações estruturais e complementações técnicas que não estavam previstas
no projeto inicial e na planilha orçamentária originária. Tais adequações foram
indispensáveis para garantir a segurança, funcionalidade, acessibilidade. e conÍbrmidade
do espaço, a fim de suprir as necessidades do Secretaria Municipal de Assistência Social.
consoanle Do o amentária distribuída no uadro abaixo
Art. 2". Para a cobertura da abeÍura de crédito adicional suplementar por
transt'erência açâo de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária
uadro abaixo
Art. 2'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
111l O., l0 de março de 2026
REII{A
Prefeito cipal
RCT-] AB CIO ELLER
Proc or do Município - OAB/RO 1549
Elemenlo de
Dcspesas
Órgào/ Scquanc,à
Unrd.
l:trnçào ProJelo/
Arividade
Açâo do
Prografia
Sub-|'unçâo
t22
Programa
02 u8 08 0021 0l: .1..t_90.5t.00.00 t 50(xt000 It! \
Alividade Manutençào
e estnrluraçào
das unidades -
semas
Obras e
inslalaçÕes
Recu$os Nào
Vinculâdos de
lmpostos
ExeÍcicio
Corrente.
32 000,00
PMMA,/ I
suMAs
Assitência
Social
l^.,,"T'Jr",",
Adminislrâçào
CeÍal
li)lâl 32.000.00
Elenlento dc
DcsÍresfls
Orgâo/ Itnlc Seq$enciÀ
Unid.
Funçâo Sub-Funçâo ProgÍama Projeto/
Arividade
Ação do
PÍograma
0l/008 It8 122 0027 2 Ít22 .tJ.90.J2.00.00 t5000{t00 t{\ \
RecuÍsos Nào
Vinculados de
lmpostos
Exerclcio
Co,Íente.
32.000,00
PMtúA,/
SÊMAS
Assitência
Social
AdministÍação
Geral
Gestào
AdminislÍativa Manutenção
e estÍuturaçâo
das unidades -
semas
Material, bem ou
serviço parâ
distribuiçào
gratuita
I olrl 32 000,00
DOCUMEN'I'O Pt]]]I,ICADO NO MURAL OFICIAL DA PRETT,ITUR,{ CONT-OR-N{U I,1,]I N. 3{t,I/200.]
PoR Ln,í PEúoDo MINIMo DE s[TE DIÀs
distribuída no
JOSE
I
AÍiridade