norma nº 2791/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.791/PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de 
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$495.000,00
(Quatrocentos e noventa e cinco mil reais), para aquisição de um Trator Agrícola e uma 
Colhedora de Forragem, por meio do Plano de Ação 09032025-075799, recurso oriundo 
de Emenda Individual do Senador Jaime Bagattoli, a fim de atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com a dotação 
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/010 20 606 0034 1 592 4.4.90.52.00.00 27060100 R$
PMMA/
SEMAGRI
Agricultura Extensão rural Porteira adentro
Projeto
Aquisição de 
máquina e 
equipamento agrícola 
conforme plano de 
ação nº.09032025-
075799
Equipamentos e 
Material 
permanente 
Transferência
Especial da 
União –
emenda 
individual-
– Exercícios
anteriores
495.000,00
Total 495.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
 
 Ministro Andreazza-RO, 18 de março de 2026.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito do Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica do Município - OAB/RO-1560
JOSE ALVES 
PEREIRA:31
309658234
Assinado de forma 
digital por JOSE ALVES 
PEREIRA:31309658234 
Dados: 2026.03.19 
13:04:50 -03'00'