| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.793 / 2026 |
| Date | 2026-03-20 |
| Ementa | Acresce Onze Vagas para o Cargo de Mediador Educacional e Sete Vagas para o Cargo de Psicopedagogo no Quadro de Servidores Temporários da Secretaria Municipal de Educação, Constante do Processo Seletivo Simplificado nº 001/SEMAP/2025, autorizado pela Lei nº 2.734/PMMA/2025 e dá outras providências. |
| native_id | 760 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N,2.793IPM;I{N2O26.
"ACRESCE ONZE VAGAS PARA O CARGO DE
MEDIADOR EDUCACIONAL E SETE VAGAS
PARA O CARGO DE PSICOPEDAGOGO NO
QUADRO DE SERVIDORES TEI}IPORÁRIOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CONSTANTE NO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO N"OOl/SEMAP/2025, AUTORIZADO
PELA LEI N" 2.731IPMM AI2O25 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.'
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO, JOSE ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUTÇÔES LEGAIS, ESPECIALMENTE LEI
N'1.133/PMMA/2012 e LEI 2.734IPMMN2025,, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1'. Fica acrescida I I (onze) vagas para o Cargo de Mediador Educacional e 7
(sete) vagas para o Cargo de Psicopedagogo, no quadro de servidores temporários da
Secretaria Municipal de Educação constante no Processo Seletivo Simplificado autorizado
pela Lei n".2.734 IPMMA/2025.
Art. 2". As despesas decorrentes com a execução da presente lei conerão por conta
de verbas próprias consignadas na Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de
Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as eventuars
disposições em contrário.
Minis 11 dreazza-RO., 20 de março de 2026
JOSE REIRA
Prefei cipal
KELLY DA S A TINS STRELLOW
Assessora Jurídica do Municipio - OAB/RO 1560
DOCUN{ENTO PÚtsLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITLIRA CON}'ORMD LT]I N. f,84/2003
poR uNt pERioDo NttNI\to DE sE t E DtAs
f,STADO DE RONDÔNIA
PREFf,ITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDR.EAZZA
Lei de Crircío n'. 372, 13102192