norma nº 2/2026

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Ministro Andreazza
oem SS aca
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/CMMA/2026.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO MUNÍCIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA/RO, REFERENTE AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DE
RESPONSABILIDADE DO SR. JOSÉ ALVES
PEREIRA - CPF: ***.096.582-** — PREFEITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO EXERCÍCIO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO
VIGENTE,
DECRETA:
Art. 1º- Ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo do
Município de Ministro Andreazza/RO, referentes ao exercício financeiro de 2024,
de responsabilidade do Senhor JOSÉ ALVES PEREIRA — CPF: ***,096.582-*%*
— PREFEITO MUNICIPAL, em conformidade com o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 2º. A aprovação das contas de que trata este Decreto Legislativo
ocorre com base no Acórdão APL-IC 00132/25 e Parecer Prévio PPL-TC
00012/25, que opinam favoravelmente à sua aprovação, com ressalvas de natureza
formal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO., em 31 de março de 2026.
JUCILEIA ALVE DA SILVA OLIVEIRA
A Presidente Je
JUSSARA AÍ st al
SS. .
) 1º Secretária
LEVI GOMES GONÇALVES
2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501 — Centro — Ministro Andreazza/RO — Fone: (69) 3448-2213