norma nº 2796/2026

:
ESTADO DE RONDÔNh
PRf,FEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação n".372, l3l021D
OÍgào/
Unid.
l:unçào Sub-Funçâo Programa Projeto/
Arividade
Açào do Programa Elemenlo de
Despesas
Fonte Valoí
02/01{ 08 2tt 0027 I 3J.90.t2,00.00 26650100 RS
PMMAJ
FMAS
Assislência
Social
Assistência
comunÍáÍiâ
Ceslão
Adminisúâtiva
da SEMAS
Projeto
Aquisição de Cestas
Ilásicas conforme
emenda parlaÍnentâr
207s 42120001
Mâterial bem ou
serviço paaa
distribuição
gratuita
Transíerência
de Convênios
vinculados a
assistência
sociâl- emenda
indicidual
- Exercicios
antcrioíes
t00.ír00.00
Total 100.000-{t0
LEI N. 2.796lPMMA.l2026.
"DISPOE SOI]RE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PI{EFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABEIT QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA.RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. l', Fica o Poder Executivo Municipal aulorizado proceder Abertura de Credito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$100'000'00 (Cem mil
reais), para cobrir despesas com cestas básicas pascoalinas, oriundas de Emenda
Parlamentar do Senador Jaime Bagalolli. destinadas as famílias em situação de
vulnerabilidade social. atendendo as necessidades do Fundo Municipal de Assistência
Social, de acordo com a dotação orçamentário distribuida no quadro abaixo:
Art. 2'. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na daÍa de
sua publicação.
Min ro O, l5 de abril de 2026.
JOSE ALVE
PreÍ'eit ipal
R Ric'l l.IR
o Município [) C - OAB/RO 1549
DOCUMENTO PLtsI,ICADO No IIURÁL OFICIAL DA PREFT]ITURA CONI'ORME LEI N.384/2003
poR uM pERÍoDo MINIM0 DIi sEfD DIAS