norma nº 2797/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFf,ITURÂ MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacáo n'. 372. 13t02t92
LEI N.2.797lPMN[N2O26.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OIJTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA.RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Recursos Vinculados a Receita ao Orçamento Vigente, no valor de
R$288.000,00 (Duzentos e oitentâ e oito mil reais), para Pavimentação em Blocos
lntertravados em Via Urbana com Drenagem e Calçadas, por meio do convênio
Transferegov n".94123312023, conforme plano de trabalho, recursos oriundos de
Emenda Parlamentar do Deputado Mauro Nasif. a fim de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com a dotação orçamentário
distribuída no quadro abaixo:
Orgào/
Unid.
Função Sub-Funçâo Programa Projeto/
Arividade
Açâo do Programa Elemenlo dc
Despesas
Fonle Valor
02/005 0{ 122 0007 I 596 {..r.90.s1.00.00 11000100 RS
PMMA,/
SEMOSP
Administração Adminrstraçâo
Ceral
Gestào da polilica
de tÍanspoíe €
desenvolvimento
urbano e rural
Projcto
Pavimentação em
BIocos lnlertÍavados
em Via Urbana com
Drenagem e Calçadas,
conforme oonvênio
Transferegov
n".941213/2023
Obras e
instalaçôes
TransfeÊncia
de convênios
Uniào￾Emenda
individual
- Exercicios
coÍenG
288.000,00
Total
Art. 2'. Para a cobertura dos recursos serão utilizados Recursos Vinculados a
Receita:2.4.1.4.99.0.1.90.00.00.00.00. outras Transferências de Convênios da União e de
suas Entidades Emenda Individual; Fonte: 17000i00 -Transferência de convênio União -
Emenda Individual - Exercício Corrente.
Art.3'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
AndreazzalRO, l5 de abril de 2026
JOSE A IIEIITA
Pre o icipal
RCU CIO LLEIT
Proc o Município - OAB/RO 1549
DOCUNIENTO PI,tsLICATD NO NÍURÂL OFICIAL DÀ PREI'EITURA CONIORNIE LEI N.364/2003
poR uÀr pERioDo I\tINII\Ío DE SETE DtAs
288.000.00