norma nº 2798/2026

f,STADO DE RONDÔNIA
PREFf,ITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Crircio n'. 372.13102192
Órgào/
Unid.
Í:unçâo Sub-FunÇão Programa Projero/
Arividade
Açâo do Programa Elemento de
Despesas
Fonle Valor
02/005 0{ t22 0007 I 596 {.{.90.51.00.00 25000000 RS
PMMAJ
SEMOSP
Administração Adminis[açào
Geral
Ceslào da polilica
de transporte e
desenvolvimenlo
urbano e rural
Projeto
Pavimentaçzto em
Blocos Inleírâvâdos
em via Urbatu com
Drenagem e Calçadas,
conforme convênio
Transleregov
n' .94 1233 /2023
ObÍas e
instalações
Recursos n,lo
vinculados de
impostos -
- ExeÍcicios
anteriores
.12 000.00
Total ll
LEI N.2.798/PMMN2O26.
"DISPÓE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTIIO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇOES LECAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1", Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de RS42.000'00
(Quarenta e dois mil reais), contrapartida, para Pavimentação em Blocos InteÍravados em
Via Urbana com Drenagem e Calçadas, por meio do convênio Transferegov
n".94123312023, conforme plano de trabalho, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com a dotação orçamentário distribuída
no quadro abaixo:
Art. 2'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
N,Ii An O. l5 de abrit de 2026
JOSE IIEIRA
Prefeito icipal
Att RICI LLEIT
or do Municipio - OAB/RO 1549
DOCUMIiNTO PLTBLICADO NO MURÀL O}'ICIAL DA PRI]I'EITTIRA CONFORTIE LEI N. .18.I/2003
poR urt pERÍoDo MIn-Irto DE SETE Dtas