norma nº 2808/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.808/PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de 
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$100.000,00 (Cem mil reais), recursos oriundos de Emenda Individual de Leo Moraes 
202340300005, e plano de Ação nº. 09032023-037731, para construção de uma sala de 
arquivo na prefeitura de Ministro Andreazza, a fim de atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento, de acordo com a dotação orçamentário 
distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/003 04 122 0005 1 599 4.4.90.51.00.00 27060100 R$
PMMA/
SEMAP
Administração Administração 
geral 
Planejamento e 
gestão da 
SEMAP
Projeto
Construção arquivo na 
prefeitura municipal de 
Ministro Andreazza 
conforme plano de 
ação 09032023-037731
Obras e 
instalações 
Transferência 
Especial da 
União -
Emenda 
Individual -
– Exercícios
anteriores
100.000,00
Total 100.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 20 de maio de 2026.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município – OAB/RO 2209
JOSE ALVES 
PEREIRA:31
309658234
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ALVES 
PEREIRA:31309658234 
Dados: 2026.05.20 
13:28:30 -03'00'
ROSEANE MARIA 
VIEIRA TAVARES 
FONTANA:191480
11215
Assinado de forma digital 
por ROSEANE MARIA 
VIEIRA TAVARES 
FONTANA:19148011215 
Dados: 2026.05.20 13:23:19 
-04'00'