Projeto de Lei n.º 1111/2021 de 09 de setembro de 2021
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com Criação de Projeto/Ação – CV Para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agricolas, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária 02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambinete e Agricultura no Programa; 20.606.0015 – Campo Sustentação da Cidade – o Projeto/ação 1.130 – CV PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.
§. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020;
§. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I, II e III desta lei;
§3º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as alterações constantes do anexo I, II e III da presente Lei;
§4º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na forma do anexo I, II e III da presente Lei.
§5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos §. 2º, §.3º, § 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra – RO, 09 de setembro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 1111/2021
ANEXO I
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
§1
º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no Programa 20.606.0015 – Campo Sustentação da Cidade – o Projeto/ação 1.130 – CV PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, no Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 955.205,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e cinco reais).
§2
º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio Firmado entre esta municipalidade e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, conforme Convênio Plataforma+Brasil nº 907059/2020 de 31/12/2020 no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), com contra partida de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) que serão deduzidos da unidade 02.07.00- SEMMAAGRI. Programação 20.606.0015.2.030 – Desenvolvimento das Atividades SEMMAAGRI, Elemento de despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.
Mirante da Serra – RO, 09 de setembro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n.º 1111/2021 ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.130
Denominação: CV PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
Órgão Responsável: SEMMAAGRIT
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRIT
Nome:
Gerente
Lotação
C.P.F.
FUNDAMENTOS
Objetivos do Projeto: Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, para apoio ao produtor rural de pequeno e médio porte.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global
955.205,00
Tipo
Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.606.0015.1.130
Horizonte Temporal:
( X ) Temporário ( ) Contínuo
Duração:
De 09 de setembro de 2021
Até: 31/12/2021
PRODUTO:
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de máquinas e equipamentos agricolas
Equipamento adequerido
METAS FISICAS
2018
2019
2020
2021
--
--
--
100%
FINANCEIRAS ($)
Elemento
2018
2019
2020
2021
4.4.90.52
--
--
--
955.205,00
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE
2018
2019
2020
2021
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE
--
--
--
955.205,00
Tesouro
--
--
--
--
Recursos Próprios
--
CAPITAL
Recursos Próprios
--
--
--
205,00
Convênios Contratados
--
--
--
955.000,00
Total
--
--
--
955.205,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 09 de setembro de 2021.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 792/2021.
Mirante da Serra – RO, 09 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº1111/2021, de 09 de setembro de 2021, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 955.205,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e cinco reais), na classificação que a proposição específica.
O crédito será aberto com recuros oriundos do MAPA-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Convênio Plataforma+Brasil nº 907059, no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), acrescidos de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) de contrapartida através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme especificado na proposição. Os recursos serão destinados à aquisição de; 01 – Retroscavadeira, 01- Caminhão prancha para transporte de máquinas pesadas, 02 - perfuradores de solo, 01 – Distribuidora de calcário, cujo objetivo é beneficiar os produtores rurais de pequeno e médio porte, contribuindo para uma melhora na qualidade e quantidade dos produtos agrícloas produzidos em nosso município.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento, ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações para se adequar aos fatos ocorridos ou, que venham a ocorrer no exercício vigente. A Lei 4.320/64, prevendo estas situaçõs, ou seja a necessidade de alteração da lei orçamentária, possibilita a abertura de crédito adicional, em seu art. 40. Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou, para a qual não haja dotação orçamentária especifica, como é o caso.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
OFÍCIO Nº _____/SEMUG/2021
Mirante da Serra – RO, 09 de setembro de 2021.
Exmo. Sr.
ADNEUDO ANDRADE
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1111 de 09 de setembro de 2021 “Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com Criação de Projeto/Ação – CV Para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, e dá Outras providências”, a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste Município.
A importância do presente projeto vincula-se a necessidade de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, recursos proveniente de repasse através do Convênio Plataforma+Brasil nº 907059/2020, objetivando a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, para o apoio ao pequeno e médio produtor rural, que irá contribuir na melhora da qualidade e quantidade dos produtos agrícolas produzidos em nosso município.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal