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MENSAGEM N o 1087/2024
Mirante da Serra, 03 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores, vereadores,
O projeto de Lei no 1407/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TRANSFORMADOR A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA – APCS E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que ora encaminhamos, dispõe acerca de autorização para doação de um transformador a Associação dos PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA – APCS, para que possam utilizar para baixar ou aumentar a tensão e corrente elétricas, neste município.
O transformador será de grande importância para a associação e beneficiará os associados e população local.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus pares, com a constitucionalidade das Leis Municipais, é que submetemos o presente projeto para apreciação e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres Edis em sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
PROJETO DE LEI 1407/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TRANSFORMADOR A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA – APCS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um transformador monofásico, de 15 KVA, para a Associação dos PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA – APCS, devidamente inscrita no CNPJ nº 18.966.420/0001-92.
Parágrafo Único – O instrumento de doação deverá prever as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Fica o Município de Mirante da Serra autorizado a proceder a baixa do bem doado por esta Lei em favor da Associação constante do art. 1º, por se tratar de bem inservível.
Art. 3º Compete a Associação custear todas as despesas e se responsabilizar, pela retirada e instalação do referido transformador.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 03 de abril de 2024.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
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