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PROJETO DE LEI 1053/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI 296/2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍUPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o anexo l, da Lei 296/04, especificamente para acrescer de 05 (cinco), para 15 (quinze) o número de vagas para o cargo de ENFERMEIRO, Nível/ Classe NSA2, Carga horária de 40 Horas.
Art. 2° - Fica alterada o anexo l, da Lei 296/04, especificamente para acrescer de 12 (doze), para 20 (vinte) o número de vagas para o cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Nível/ Classe NM ll, Carga horária de 40 horas.
Art. 3°- Os demais cargos constantes do anexo l, da Lei 296/2004, permanecem inalterados.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 19 de janeiro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
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